CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:00 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 953, DE 05/01/2010
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.847, DE 11/07/2018
CORRIGE O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.849, de 15.08.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 24/02/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, PARTE DAS MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS A QUE FAZ JUS.
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 266, de 28.11.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 08/06/1999
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS CONSTRUÇÕES DO "TIPO ECONÔMICO", COM ÁREA DE ATÉ SETENTA METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28/11/2000
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 12/06/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 04/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 02/05/2003
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO OU COLOCADOS A SUA DISPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 08/10/2003
ESTABELECE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 23/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 05/12/2007
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM PARTE DA RUA GRÁPIA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TARUMÃ E GUABIJÚ; E DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 29/09/2009
FIXA CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE - RS, CRIA AS RESPECTIVAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.225, de 17.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 23/03/2010
FIXA VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PASSA SETE - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 27/07/2010
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 17/09/2013
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL; CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SMICA; INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 19/11/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ACRESCE INCISO AO CAPUT DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM PARTE DA RUA JABUTICABA E PARTE DA AVENIDA PINHEIRO, TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE AS RUAS TARUMÃ E CEDRO. (NR LM 1.511/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 25/10/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 26/07/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28/11/2000
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vanderlei Batista da Silva, Prefeito Municipal de Passa Sete, Rio Grande do Sul,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172), de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
       e) Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II- Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, em conformidade com o anexo VII.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - 0,30% (trinta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceder a R$ 25.000,00 (vinte e Cinco Mil Reais);
      II - 0,40% (quarenta centésimos por cento), no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
      III - 0,40% (quarenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;
      IV - 0,50% (cinquenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - 1% (um por cento) para imóvel localizado na segunda (2ª) divisão fiscal;
      II - 1% (um por cento), para imóvel localizado na primeira (1ª) divisão fiscal.
   § 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal, a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros:
         Iniciado no entroncamento da Rua Grápia com a Rua 58, até o entroncamento com a Avenida Adolpho Emílio Karnopp, deste ponto seguindo pela Rua Guajuvira até a Rua 33, seguindo por esta Rua até o entroncamento com a Rua 24, seguindo deste ponto até a Rua 37, desta Rua seguindo até a Rua 36, seguindo por esta Rua até o entroncamento com a Avenida Adolpho Emílio Karnopp, deste ponto seguindo pela Rua 72 até o entroncamento com a Avenida Pinheiro, seguindo por esta Avenida até o entroncamento com a Rua 62, seguindo por esta Rua até o entroncamento com a Rua Grápia, seguindo por esta até entroncar a Rua 58.
      II - 2ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   § 4º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, a forma e a área real, ou corrigida relativa a cada zona fiscal.
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), o valor do hectare e a área total de uma gleba independente do número de glebas possuídas.
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade, a área e o estado de conservação do imóvel.
   Parágrafo único. No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 7º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - os melhoramentos existentes nos logradouros.   
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário, natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados.
   IV - a estrutura da construção.
   V - seu acabamento interno e externo.
   VI - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão (12 metros de testada, por 30 metros de profundidade), e de cada tipo de construção, serão fixados e atualizados anualmente pelo executivo, por decreto.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 12. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 13. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 14. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 15. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 16. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 17. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
  Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 18. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 19. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 20. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR LM 1.523/2017)

Art. 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 22. Para os efeitos de ISS, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   1. Serviços de informática e congêneres:
      1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 Programação.
      1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
      1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
      1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
   2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:
      2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:
      3.01 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:
      4.01 Medicina e biomedicina.
      4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 Instrumentação cirúrgica.
      4.05 Acupuntura.
      4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 Serviços farmacêuticos.
      4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 Nutrição.
      4.11 Obstetrícia.
      4.12 Odontologia.
      4.13 Ortóptica.
      4.14 Próteses sob encomenda.
      4.15 Psicanálise.
      4.16 Psicologia.
      4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:
      5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:
      6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
   7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:
      7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 Demolição.
      7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 Calafetação.
      7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      7.15 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
      7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:
      8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:
      9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 Guias de turismo.
   10. Serviços de intermediação e congêneres:
      10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 Agenciamento marítimo.
      10.07 Agenciamento de notícias.
      10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 Distribuição de bens de terceiros.
   11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:
      11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
      11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:
      12.01 Espetáculos teatrais.
      12.02 Exibições cinematográficas.
      12.03 Espetáculos circenses.
      12.04 Programas de auditório.
      12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 Corridas e competições de animais.
      12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 Execução de música.
      12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:
      13.01 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
   14. Serviços relativos a bens de terceiros:
      14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 Assistência técnica.
      14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
      14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 Tinturaria e lavanderia.
      14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 Funilaria e lanternagem.
      14.13 Carpintaria e serralheria.
      14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
   15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 Arrendamento mercantil (Ieasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (Ieasing).
      15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16. Serviços de transporte de natureza municipal:
      16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
      16.02 Outros Serviços de transporte de natureza municipal.
   17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:
      17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
      17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      17.08 Franquia (franchising).
      17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 Leilão e congêneres.
      17.14 Advocacia.
      17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 Auditoria.
      17.17 Análise de Organização e Métodos.
      17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 Estatística.
      17.22 Cobrança em geral.
      17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
   18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:
      18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:
      19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:
      20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:
      21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22. Serviços de exploração de rodovia:
      22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres: 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:
      24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25. Serviços funerários:
      25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 Planos ou convênio funerários.
      25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
   26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:
      26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27. Serviços de assistência social:
      27.01 Serviços de assistência social.
   28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:
      28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29. Serviços de biblioteconomia:
      29.01 Serviços de biblioteconomia.
   30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:
      31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32. Serviços de desenhos técnicos:
      32.01 Serviços de desenhos técnicos.
   33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres: 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:
      34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas: 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36. Serviços de meteorologia:
      36.01 Serviços de meteorologia.
   37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:
      37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38. Serviços de museologia:
      38.01 Serviços de museologia.
   39. Serviços de ourivesaria e lapidação:
      39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:
      40.01 Obras de arte sob encomenda.
   § 1º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 3º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Passa Sete sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do art. 22;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do art. 22;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do art. 22;
      X - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XI - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do art. 22;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do art. 22;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do art. 22;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do art. 22;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do art. 22;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do art. 22;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13 da Lista do art. 22;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista do art. 22;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do art. 22;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do art. 22;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do art. 22;
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista do art. 22;
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débitos e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista do art. 22;
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista do art. 22.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do art. 22, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Passa Sete, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do art. 22, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Passa Sete relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte
(NR LM 1.523/2017)

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   I - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do 24, desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União e Estado, na condição de substitutos tributários.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o ANEXO I, desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço, exceto o imposto retido na forma do inciso V do caput deste artigo que deverá ser apurado mensalmente e recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento pelo serviço prestado.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 29, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomar ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota
(NR LM 1.523/2017)

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   § 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista do art. 22 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do art. 22, desde que comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto.

Art. 28. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é de 2% (dois por cento) e a máxima de 5% (cinco por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do art. 22.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado sob a égide da lei nula.
   § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2% (dois por cento), será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 29. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o ANEXO I, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 30. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Nas hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.

Art. 31. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 32. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Seção III - Da Inscrição
(NR LM 1.523/2017)

Art. 33. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou pessoas jurídicas enquadradas nos artigos 21 e 22, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 34. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 35. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 36. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 37. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 43.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção IV - Do Lançamento
(NR LM 1.523/2017)

Art. 38. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 39. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 40. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no art. 38, determinará o lançamento de oficio.

Art. 41. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 42. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo-se em conta a peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 43. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 31, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR LM 463/2003)

Art. 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como Fato Gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 22. Para os efeitos do artigo anterior, são considerados serviços, nos termos do art. 156, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   1. Serviços de informática e congêneres:
      1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 Programação.
      1.03 Processamento de dados e congêneres.
      1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:
      2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:
      3.01 ...
      3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:
      4.01 Medicina e biomedicina.
      4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 Instrumentação cirúrgica.
      4.05 Acupuntura.
      4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 Serviços farmacêuticos.
      4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 Nutrição.
      4.11 Obstetrícia.
      4.12 Odontologia.
      4.13 Ortóptica.
      4.14 Próteses sob encomenda.
      4.15 Psicanálise.
      4.16 Psicologia.
      4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 Inseminação artificial, fertilização in-vitro e congêneres.
      4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:
      5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 Inseminação artificial, fertilização in-vitro e congêneres.
      5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:
      6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:
      7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 Demolição.
      7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 Calafetação.
      7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 ..
      7.15 ..
      7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
      7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
      7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:
      8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:
      9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 Guias de turismo.
   10. Serviços de intermediação e congêneres:
      10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer li meios.
      10.06 Agenciamento marítimo.
      10.07 Agenciamento de notícias.
      10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 Distribuição de bens de terceiros.
   11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:
      11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:
      12.01 Espetáculos teatrais.
      12.02 Exibições cinematográficas.
      12.03 Espetáculos circenses.
      12.04 Programas de auditório.
      12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 Corridas e competições de animais.
      12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 Execução de música.
      12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:
      13.01 ...
      13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14. Serviços relativos a bens de terceiros:
      14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 Assistência técnica.
      14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 Tinturaria e lavanderia.
      14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 Funilaria e lanternagem.
      14.13 Carpintaria e serralheria.
   15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:
      15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16. Serviços de transporte de natureza municipal:
      16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
   17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:
      17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
      17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 ..
      17.08 Franquia (franchising).
      17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 Leilão e congêneres.
      17.14 Advocacia.
      17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 Auditoria.
      17.17 Análise de Organização e Métodos.
      17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 Estatística.
      17.22 Cobrança em geral.
      17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:
      18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:
      19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:
      20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:
      21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22. Serviços de exploração de rodovia:
      22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:
      23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:
      24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25. Serviços funerários:
      25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 Planos ou convênio funerários.
      25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:
      26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27. Serviços de assistência social:
      27.01 Serviços de assistência social.
   28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:
      28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29. Serviços de biblioteconomia:
      29.01 Serviços de biblioteconomia.
   30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:
      31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32. Serviços de desenhos técnicos:
      32.01 Serviços de desenhos técnicos.
   33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:
      33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:
      34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:
      35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36. Serviços de meteorologia:
      36.01 Serviços de meteorologia.
   37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:
      37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38. Serviços de museologia:
      38.01 Serviços de museologia.
   39. Serviços de ourivesaria e lapidação:
      39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:
      40.01 Obras de arte sob encomenda.

Art. 23. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   § 1º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 2º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 24. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISSQN será devido ao Município de Passa Sete sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dobem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Passa Sete, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Passa Sete relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
(NR LM 463/2003)

Art. 26. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no art. 22, desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, na condição de substitutos tributários. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.242, de 19.11.2013)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data do pagamento do preço do serviço, exceto o imposto retido na forma do inciso V do caput deste artigo que deverá ser apurado mensalmente e recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.242, de 19.11.2013)
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 27. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
Art. 28. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 29. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensada o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição
(NR LM 463/2003)

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 42.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento
(NR LM 463/2003)

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no art. 37, determinará o lançamento de oficio.

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 37, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 21. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
    Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - (........)
      8 - Médicos veterinários
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
       42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
       43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
       44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
       45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
       46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
       47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
       48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
       49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
       50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
       51 - Despachantes.
       52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMs).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - (........)
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 22. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 23. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 24. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 21, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, do parágrafo único do art. 21, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 do parágrafo único do artigo 21, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da extensão de ponte que una dois Municípios.
   § 5º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:
      I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
      II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
   § 6º Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
   § 7º A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata a Lei Complementar nº 100, de 22.12.99, é fixada em cinco por cento.

Art. 25. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
   III - no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.

Art. 26. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 28. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 29. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 30. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 21 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 31. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 32. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 34. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 42.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 35. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 36. No caso da construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo, e na hipótese de não recolhimento do imposto pelo prestador do serviços, o proprietário da obra assume a condição de responsável pelo tributo.

Art. 37. Na construção realizada por não empresa, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda em pauta de valores considerando o valor do custo unitário básico da construção - CUB - editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de 3% (três por cento) sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 35, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 26, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
Seção I - Da Incidência

Art. 45. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 46. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 47. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 48. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 49. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 50. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 51. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 52. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 53. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 54. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
Seção I - Da Incidência

Art. 55. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 56. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 57. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nos valores constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 58. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo
Seção I - Da Incidência

Art. 59. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 60. A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por valores fixos, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela anexa que constituiu o ANEXO III, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 61. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - Das Taxas de Licença de Localização e de Atividade Ambulante
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 62. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 63. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 64. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por valores fixos, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 65. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
Seção I - Da Incidência

Art. 66. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 67. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por valores fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 68. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 66, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 69. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 70. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 71. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por valores fixos, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 72. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 73. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 74. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 77. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo

Art. 78. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

SEÇÃO III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 79. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 80. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 81. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 82. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

Art. 84. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 330, de 04.12.2001)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 73. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 74. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 75. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 76. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 77. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo


Art. 78. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

SEÇÃO III - Do Programa de Execução de Obras


Art. 79. As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   Parágrafo único. No Edital a que se refere o artigo 80, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria a 70% (setenta por cento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, em 70% (setenta por cento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Arrecadação


Art. 80. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 81. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 82. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 83. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, atualizar as parcelas por índice a ser definido, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 84. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em índice (a ser definido), será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 146 e 147, a contar do mês subsequente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.
(redação original)
TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 85. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 86. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 87. A intimação de infração de que trata o art. 89 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 115.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 88. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 93 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 89. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 90. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, com 5% de desconto quando paga até 31 de maio, ou em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas a contar do mês de competência.
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita a alíquota fixa, em uma só vez, com 5% de desconto quando paga até 28 de fevereiro, ou em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas a contar do mês de competência.
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 53, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
    V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 91. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
    I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 38 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 39 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 92. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 87, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 147.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - R$ 80,00 (oitenta reais) quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - R$ 100,00 (cem reais) quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - R$ 100,00 (cem reais) quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 94. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 95. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 96. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 97. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 93;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 98. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 99. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 100. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 1.000,00 (mil reais)
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil).
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 101. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 102. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 103. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos a nos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 104. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 105. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 106. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 107. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 108. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 109. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 110. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 111. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 112. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 113. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 114. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 115. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo para pagamento.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 115. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 117. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 24 parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (Vide DM 1.809/2018)

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 118. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 119. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na (Lei nº 5.172, de 25-10-66 Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 120. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 121. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 122. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 123. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 124. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 125. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 126. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 127. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 125, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 128. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 130.

Art. 129. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 130. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados de sua notificação.

Art. 131. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 45 dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 132. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 133. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 134. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 135. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 136. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 137. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 dias contados da sua apresentação.

Art. 138. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 139. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 140. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 141. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 142. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 143. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 144. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 145. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do índice que vier a ser estabelecido por Decreto, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.

Art. 146. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação definido por Decreto do Executivo, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 147. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 148. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 149. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 150. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2001.

Art. 151. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete, em 28 de novembro de 2000.

Vanderlei Batista da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28/11/2000.

Hélio Scherer
Secretário da Administração



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.523, de 25.10.2017)

I - TRABALHO PESSOAL
Valor Anual
1.1
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
2,00 URM
1.2
Serviços profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados
1,40 URM
1.3
Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
1,50 URM
1.4
Outros serviços profissionais não especificados anteriomente
0,50 URM
II - SERVIÇO DE TÁXI
Valor Anual
2.1
Serviços de Táxi, por veículo
1,40 URM
III - SERVIÇO DE TRANSPORTE
Valor Anual
3.1
Serviço de Transporte, pessoa física
1,50 URM
IV - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Valor Anual
4.01
Sociedade Simples Uniprofissional (Valor calculado por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade)
1,50 URM
V - RECEITA BRUTA
Item da Lista
Alíquota
5.01
Serviços de Informática e congêneres
1
3,00%
5.02
Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
2
3,00%
5.03
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3
3,00%
5.04
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4
4,00%
5.05
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5
4,00%
5.06
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6
3,00%
5.07
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7
3,00%
5.08
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8
3,00%
5.09
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9
3,00%
5.10
Serviços de intermediação e congêneres.
10
5,00%
5.11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11
4,00%
5.12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12
5,00%
5.13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13
3,00%
5.14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14
3,00%
5.15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15
5,00%
5.16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16
3,00%
5.17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17
3,00%
5.18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18
4,00%
5.19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19
5,00%
5.20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviarios, ferroviários e metroviários.
20
5,00%
5.21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21
3,00%
5.22
Serviços de exploração de rodovia.
22
5,00%
5.23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23
3,00%
5.24
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24
3,00%
5.25
Serviços funerários.
25
3,00%
5.26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26
4,00%
5.27
Serviços de assistência social.
27
3,00%
5.28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28
3,00%
5.29
Serviços de bibliotecomia.
29
3,00%
5.30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30
3,00%
5.31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31
3,00%
5.32
Serviços de desenhos técnicos.
32
3,00%
5.33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33
3,00%
5.34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34
5,00%
5.35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35
3,00%
5.36
Serviços de metereologia.
36
3,00%
5.37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37
3,00%
5.38
Serviços de museologia.
38
3,00%
5.39
Serviços de ouriversaria e lapidação.
39
3,00%
5.40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40
3,00%


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 463, de 23.12.2003)

I - Trabalho pessoal
Valor anual
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
1,7244 UPM
1.2 Serviços profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados
1,3847 UPM
1.3 Outros serviços profissionais não especificados
0,3450 UPM

II - Serviços de Táxi
Valor anual
2.1 Serviços de Táxi por veículo
1,3847 UPM

III - Receita Bruta
Item da Lista
Alíquota
3.01 Serviços de Informática
1
2,5%
3.02 Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
2
2,5%
3.03 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3
2,5%
3.04 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4
2,5%
3.05 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5
2,5%
3.06 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6
2,5%
3.07 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7
2,5%
3.08 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza.
8
2,5%
3.09 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9
2,5%
3.10 Serviços de intermediação e congêneres.
10
2,5%
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11
2,5%
3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12
2,5%
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13
2,5%
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14
2,5%
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15
2,5%
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16
2,5%
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17
2,5%
3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18
2,5%
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19
2,5%
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20
2,5%
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21
2,5%
3.22 Serviços de exploração de rodovia.
22
2,5%
3.23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23
2,5%
3.24 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24
2,5%
3.25 Serviços funerários.
25
2,5%
3.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26
2,5%
3.27 Serviços de assistência social.
27
2,5%
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28
2,5%
3.29 Serviços de bibliotecomia.
29
2,5%
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30
2,5%
3.31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31
2,5%
3.32 Serviços de desenhos técnicos.
32
2,5%
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33
2,5%
3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34
2,5%
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35
2,5%
3.36 Serviços de metereologia.
36
2,5%
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37
2,5%
3.38 Serviços de museologia.
38
2,5%
3.39 Serviços de ouriversaria e lapidação.
39
2,5%
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40
2,5%

IV - Construção Civil (Habite-se)
Valor m²
1.1 Madeira - Padrão Normal
0,0102 UPM
1.2 Madeira - Padrão Alto
0,0118 UPM
1.3 Alvenaria - Padrão Normal
0,0118 UPM
1.4 Alvenaria - Padrão Alto
0,0157 UPM
1.5 Pavilhão - Padrão Normal
0,0118 UPM
1.6 Pavilhão - Padrão Alto
0,0141 UPM

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(redação original)

POR ANO, EM REAL (R$)
   I - TRABALHO PESSOAL
      a) Profissionais
         1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados: 169,20
         2 - Outros serviços profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados................................................: 135,37
      b) Diversos
         1 - agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação..........................................: 135,37
         2 - outros serviços não especificados: 33,85

   II - SOCIEDADES CIVIS
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não: 33,85

   III - SERVIÇOS DE TÁXIS
Por veículo..............: 135,87

   IV - RECEITA BRUTA
      a) Serviços de diversões públicas ...........: 2,5%
      b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas................: 2,5%
      c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação ...................: 2,5%
      d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada : 2,5%

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.579, de 26.07.2018)

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Item
Sub-item
Atividade/Serviço
Valor em URM¹
1
1.1
Requerimento, por unidade/assunto
0,040
2
2.1
Expedição de atestado, certidão, declaração, carta de habite-se ou certificado, translado ou cópia de documentos, por unidade ou folha
0,060
3
3.1
Vistoria de prédios para expedição de carta de habite-se, por unidade habitacional ou determinação de números
0,070
4
4.1
Expedição de segunda via de alvará, carta de habite-se ou certificado, por unidade
0,050
5
5.1
Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
0,040
6
6.1
Emolumentos por emissão de guia de arrecadação, conhecimento ou recibo de quaisquer tributos, serviços ou preços públicos, exceto o previsto no item 7 abaixo
0,020
7
7.1
Emolumentos por via de carnê de pagamento de tributos
0,050
8
8.1
Reprodução de documentos por cópia reprográfica, digitalização ou similar, por folha
0,005
9
9.1
Emissão de listagem pelo computador, por folha
0,003
10
10.1
Emissão pelo computador de exemplar de legislação municipal, como: Lei Orgânica, Estrutura Administrativa, Regime Jurídico Único, Plano de Carreira dos Servidores, Plano de Carreira do Magistério, Código Tributário, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros códigos assemelhados, por unidade
0,200
11
11.1
Inscrição em Concurso - Servidores do Quadro Geral, cujos cargos exigem escolaridade em nível de ensino fundamental, mesmo que incompleto
0,200
11.2
Inscrição em Concurso - Servidores do Quadro Geral, cujos cargos exigem escolaridade em nível de ensino médio
0,300
11.3
Inscrição em Concurso - Servidores do Quadro Geral, cujos cargos exigem escolaridade em nível de ensino superior completo
0,500
11.4
Inscrição em Concurso - Quadro do Magistério (Professores), independente do nível de escolaridade exigido
0,250
11.5
Inscrição em Concurso - Quadro do Magistério (Pedagogos)
0,400
12
12.1
Outros atos ou procedimentos não previstos nos itens anteriores
0,050
¹ URM - Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)



ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

VALORES EM REAL
   1. Atestado, declaração, por unidade .............: 4,52
   2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas...............................: 3.40
   3. Certidão, por unidade ou por folha ..................: 4,52
   4. Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por unidade....................................: 4,52
   5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade..............: 4,52
   6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade: 10,00
   7. Recursos ao Prefeito............... 10,00
   8. Requerimento por unidade......................................: 3,40
   9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha............................................: 40,00
   10. Inscrição em concurso: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 929, de 23.03.2010)
      I - 0,20 URM (zero vírgula vinte Unidades de Referência Municipal) para os cargos do quadro geral de servidores que exigem escolaridade em nível de ensino fundamental, mesmo que incompleto;
      II - 0,30 URM (zero vírgula trinta Unidades de Referência Municipal) para os cargos do quadro geral de servidores que exigem escolaridade em nível de ensino médio, mesmo que incompleto, e para os cargos do magistério (Professor e Pedagogo);
      III - 0,50 URM (zero vírgula cinquenta Unidades de Referência Municipal) para os demais cargos do quadro geral de servidores que exigem escolaridade em nível de ensino superior completo.
   11. Outros atos ou procedimentos não previstos ...........: 5,00



DA TAXA DE EXPEDIENTE
VALORES EM REAL
(...)
10. Inscrição em concurso..............: 20,00
(redação original)


ANEXO III
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.579, de 26.07.2018)

ANEXO III
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Item -
Espécie de Imóvel
Sub-item
Volume presumido anual
Valor em URM¹
1 - Não Edificado
1.1
Igual ao previsto no item 2.1 por módulo urbano padrão de 360,00m²
0,050
2 - Edificado: Ocupação
Residencial
2.1
Quando de área construída inferior a 50m²
0,090
2.2
Quando de área construída superior a 50m² até 100m²
0,160
2.3
Quando de área construída superior a 100m² até 150m²
0,250
2.4
Quando de área construída superior a 150m² até 200m²
0,350
2.5
Quando de área construída superior a 200m² até 300m²
0,500
2.6
Quando de área construída superior a 300m²
0,600
3 - Edificado: Ocupação
Comercial
3.1
Quando de área construída inferior a 50m²
0,100
3.2
Quando de área construída superior a 50m² até 100m²
0,200
3.3
Quando de área construída superior a 100m² até 150m²
0,300
3.4
Quando de área construída superior a 150m² até 200m²
0,400
3.5
Quando de área construída superior a 200m² até 400m²
0,800
3.6
Quando de área construída superior a 400m² até 700m²
1,000
3.7
Quando de área construída superior a 700m²
1,200
¹ URM - Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)


ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
(redação original)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
ESPÉCIE DE IMÓVEL
VOLUME PRESUMIDO ANUAL
VALORES EM REAL
a) Não Edificado igual ao previsto no item b.1 por módulo urbano padrão de 360 m²
5,00
b) Edificado de ocupação residencial b.1 - quando de área construída inferior a 50m²
8,00
  b.2 - quando de área construída superior a 50m² até 100m²
16,00
  b.3 - quando de área construída superior a 100m² até 150m²
24,00
  b.4 - quando de área superior a 150m² até 200m²
32,00
  b.5 - quando de área construída superior a 200m² até 300m²
48,00
  b.6 - quando de área construída superior a 300m²
55,00
  c.1 - quando de área construída inferior a 50m²
10,00
  c.2 - quando de área construída superior a 50m² até 100m²
20,00
  c.3 - quando de área construída superior a 100m² até 150m²
30,00
  c.4 - quando de área construída superior a 150m² até 200m²
40,00
  c.5 - quando de área construída superior a 200m² até 400m²
80,00
  c.6 - quando de área construída superior a 400m² até 700m²
100,00
  c.7 - quando de área construída superior a 700m²
120,00


ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.579, de 26.07.2018)

ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Item
Sub-item
Atividade
Valor em URM¹
I - De estabelecimento
com localização fixa
1.1
Prestação de Serviço por Pessoa Física
0,350
1.2
Prestação de Serviço - Firma Individual ou Pessoa Jurídica
1.2.1
Grande Porte
0,900
1.2.2
Médio Porte
0,800
1.2.3
Pequeno Porte
0,700
1.3
Comércio
1.3.1
Grande Porte
0,900
1.3.2
Médio Porte
0,800
1.3.3
Pequeno Porte
0,700
1.4
Indústria
1.4.1
Grande Porte
0,900
1.4.2
Médio Porte
0,800
1.4.3
Pequeno Porte
0,700
1.5
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
0,800
II - De Atividade Ambulante
2.1
Em caráter permanente, por ano
2.1.1
sem veículo
1,500
2.1.2
com veículo de tração manual
1,600
2.1.3
com veículo de tração animal
1,850
2.1.4
com veículo motorizado
2,600
2.2
Em caráter eventual, quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, por dia
2.2.1
sem veículo
0,350
2.2.2
com veículo de tração manual
0,450
2.2.3
com veículo de tração animal
0,700
2.2.4
com veículo motorizado
1,150
2.2.5
circos ou parques de diversões
0,150
2.3
Em caráter eventual, quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias, por mês ou fração
2.3.1
sem veículo
1,050
2.3.2
com veículo de tração manual
1,350
2.3.3
com veículo de tração animal
2,100
2.3.4
com veículo motorizado
3,450
2.3.5
circos ou parques de diversões
0,900
NOTA: Para efeitos do disposto nos sub-itens 1.2, 1.3 e 1.4 do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)


ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
(redação original)

   I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
QUANTIDADE EM REAL
   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
      a) Prestação de serviços por pessoa física.......................: 33,85
      b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:
         1. grande porte..................................: 85,40
         2. médio porte....................................: 73,33
         3. pequeno porte................................: 69,17
      c) Comércio:
         1. grande porte....................................................................: 85.40
         2. médio porte......................................: 73,33
         3. pequeno porte..................................: 69,17
      d) Indústria:
         1. grande porte.......................................: 85,40
         2. médio porte.........................................: 73,33
         3. pequeno porte.....................................: 69,17
      e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores ............ 73,33
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
   1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
   2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
   3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
      II - De Licença de Atividade Ambulante:
         1. em caráter permanente por 1 ano:
            a) sem veículo......................................: 150,00
            b) com veículo de tração manual.........: 160,00
            c) com veículo de tração animal...........: 180,00
            d) com veículo motorizado....................: 250,00
         2. Em caráter eventual ou transitório:
            a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:
               1. sem veículo........................................: 33,85
               2. com veículo de tração manual...........: 45,00
               3. com veículo de tração animal..........: 70,00
               4. com veículo de tração a motor......: 113,00
               5. Circos ou parques de diversões...........: 10,00
            b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:
               1. sem veículo...................................: 50,00
               2. com veículo de tração manual.......: 110,00
               3. com veículo de tração animal........: 120,00
               4. com veículo de tração motor..........: 200,00
               5. circos ou parques de diversões.......................................: 100,00


ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.579, de 26.07.2018)

ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
Item
Sub-item
Atividade
Valor em URM¹
I - De estabelecimento com localização fixa
1.1
Prestação de Serviço por Pessoa Física
0,350
1.2
Prestação de Serviço - Firma Individual ou Pessoa Jurídica
1.2.1
Grande Porte
0,900
1.2.2
Médio Porte
0,800
1.2.3
Pequeno Porte
0,700
1.3
Comércio
1.3.1
Grande Porte
0,900
1.3.2
Médio Porte
0,800
1.3.3
Pequeno Porte
0,700
1.4
Indústria
1.4.1
Grande Porte
0,900
1.4.2
Médio Porte
0,800
1.4.3
Pequeno Porte
0,700
1.5
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
0,800
NOTA: Para efeitos do disposto nos sub-itens 1.2, 1.3 e 1.4 do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria, considera-se:
1. De Grande Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)


ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
(redação original)

QUANTIDADE EM REAL
   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
      a) Prestação de serviços por pessoa física ................: 33,85
      b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica
         1. grande porte...................................: 85,40
         2. médio porte...................................: 73,33
         3. pequeno porte................................: 69,17
      c) Comércio:
         1. grande porte...................................: 85,40
         2. médio porte.....................................: 73,33
         3. pequeno porte.................................: 69,17
      d) Indústria:
         1. grande porte......................................: 85,40
         2. médio porte........................................: 73,33
         3. pequeno porte....................................: 69,17
      e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores ..........: 73,33
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:
   1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados)
   2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
   3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).



ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.579, de 26.07.2018)

ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Item
Sub-item
Descrição
Valor em URM¹
I - Pela aprovação ou revalidação de projeto:
1.1
Construção, reconstrução, reforma ou aumento
1.1.1
de madeira, por m²
0,003
1.1.2
mista, por m²
0,004
1.1.3
de alvenaria, por m²
0,006
1.2
Loteamento ou arruamento, para cada 10.000m² ou fração
1,000
1.3
Desmembramento ou fracionamento, por m²
0,001
II - Pela fixação de alinhamentos:
2.1
Por metro de testada
0,001
¹ URM - Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)


ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

QUANTIDADE DE REAL
   I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
      a) construção, reconstrução, reforma ou aumento:
         1 - de madeira, por m²..............: 0,22
         2 - mista, por m².......................................................: 0,27
         3 - de alvenaria, por m²............................................: 0,33
      b) loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m² ou frações......................................: 0,03
      c) desmembramento ou fracionamento, por m² .....: 0,07
II - Pela fixação de alinhamentos:
por metro de testada........................................,..: 0,06


ANEXO VII

   I - VALOR VENAL DOS TERRENOS
Para cálculo do valor venal de terrenos deverá ser utilizada a seguinte fórmula:
VT = A * T * P * VM2 * FS * FT * FP
Onde:
VT = Valor do terreno
A = Área do lote
T = Testada do lote
P = Profundidade padrão
VM2 = Valor do metro quadrado do terreno dado pela planta de valores
FS = Fator de situação que se altera segundo o número de testadas que o lote possui o terreno
FT = Fator de topografia, determinado pelas características topográficas do terreno
FP = Fator pedológico, determinado pelas características e estado do solo

   II - VALOR VENAL DAS GLEBAS
Para glebas com área superior a 10.000m², o cálculo será feito aplicando-se a seguinte fórmula:
VT = A * VM2 * FC
Onde:
VT = Valor do terreno
A = Área do lote
VM2 = Valor do metro quadrado do terreno dado pela planta de valores
FC = Fator corretivo da área

   III - CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Para o cálculo do valor venal da edificação, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:
VB = P * A * D
Onde:
VB = Valor da Benfeitoria
P = Valor do metro quadrado conforme o padrão da edificação (Tabela).
A = Área da benfeitoria
D = Depreciação pela idade aparente

   IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Para o cálculo do valor venal do imóvel, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:
VVI = VT + VB
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VT = Valor Venal do Terreno
VB = Valor Venal da Benfeitoria

   V - TABELAS
      A - FATOR DE TOPOGRAFIA (FT)

1 - Plano
FT = 1.00
2 - Aclive
FT = 0.90
3 - Declive
FT = 0.80
4 - Declive acentuado
FT = 0.70


      B - FATOR DE PEDOLOGIA (FPE)

1 - Alagado FPE = 0.60
2 - Inundável FPE = 0.70
3 - Normal FPE = 1.00


      C - FATOR DE SITUAÇÃO (FS)

1 - Terreno encravado FS = 0.50
2 - Inundável FS = 1.00
3 - Esquina / duas ou mais de duas frentes FS = 1.10


      D - FATOR DE GLEBA (FG)

ÁREA (M²) ATÉ
FATOR - FC
1 - 10.000
0,747
2 - 12.000
0,726
3 - 14.000
0,705
4 - 16.000
0,684
5 - 18.000
0,663
6 - 20.000
0,645
7 - 22.000
0,633
8 - 24.000
0,617
9 - 26.000
0,605
10 - 28.000
0,595
11 - 30.000
0,585
12 - 32.000
0,576
13 - 34.000
0,560
14 - 38000.
0,552
16 - 40.000
0,545
17 - 42.000
0,540
18 - 42.000
0,532
19 - 46.000
0,527
20 - 48.000
0,521
21 - 50.000
0,517
22 - 50.000 acima
0,472


      E - TABELA DE DESCRIÇÃO DE PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

ESPÉCIE PADRÃO REVEST. PISOS COBERT. FORRO ESTRUT. PINTURA
Madeira 1 Mínimo 1 Madeira bruta Terra batida ou similar Telha de barro simples, zinco, fibrocimento 3mm. Sem forro Madeira bruta Madeira Sem pintura, caiação
Madeira 1 Baixo 2 Madeira Mata-junta Tábuas simples Telha de barro francesa, zinco, fibroc. 4mm. Madeira mata-junta ou similar Madeira Sem pintura, caiação
Madeira 1 Normal 3 Madeira beneficiada, macho-fêmea Tábuas Telha de barro francesa ou fibroc. 6mm. Madeira beneficiada ou similar Madeira Óleo ou esmalte
Madeira 1 Alto 4 Madeira beneficiada (macho-fêmea) Tabuão ou tábuas beneficiada Telha de barro romana ou fibrocimento 6mm. Madeira beneficiada aglomerado ou similar Madeira PVA, óleo acrílica
Mista 2 Baixo 1 Madeira e emboço-reboco Terra batida, cimento, tábua Telha de barro simples, zinco, fibroc. 4mm. Inexistente, madeira ou similar Madeira e Alvenaria Sem pintura, caiação, óleo
Mista 2 Normal 2 Madeira beneficiada ou emboço-reboco Tacos, cerâmicas, tabuão, forração Telha de barro francesa ou romana, fibrocimento 5mm. Madeira beneficiada (macho-fêmea) ou similar Madeira e Alvenaria PVA, acrílica, esmalte
Alvenaria 3 Baixo 1 Sem revestimento, emboço-reboco Terra batida, cimento, tábuas Telha de barro simples, zinco ou fibroc. 4mm. Inexistente, madeira, mata-junta ou similar Alvenaria Sem pintura, caiação
Alvenaria 3 Normal 2 Emboço-reboco, azulejos, madeira beneficiada Tacos, cerâmicas, tábuas beneficiadas Telha de barro francesa ou romana, zinco ou fibroc. 6mm. Madeira beneficiada laje de concreto ou similar Alvenaria Concreto armado Óleo ou esmalte
Alvenaria 3 Alto 3 Especial, cerâmica, granilha, pedra natural Especiais, taco I, cerâmica especial, tabuão Telha de barro vitrificada ou fibroc. 6mm. Laje de concreto ou gesso Alvenaria e Concreto armado PVA acrílica
Pavilhão 4 Baixo 1 Madeira, tijolos sem reboco Terra batida ou concreto simples Telha de barro simples, zinco ou fibroc. 4mm Sem forro Madeira ou Alvenaria Sem pintura ou Cal
Pavilhão 4 Normal 2 Tijolos sem reboco ou reboco simples Concreto simples ou lajotas Telha francesa ou romana, alumínio, zinco ou fibroc. 6mm Sem forro, aglomerado madeira mata-junta ou similar Metálica, Concreto, Alvenaria Cal
Pavilhão 4 Alto 3 Emboço-reboco, revest. Especiais Mosaico, lajota, granito ou similar Telha de barro especial, fibroc. 6mm. Madeira beneficiada, laje ou concreto Metálica, Concreto Alvenaria PVA, acrílica
Alvenaria 5 Popular 1 Tijolos sem reboco ou reboco simples Terra batida, cimento, tábuas (assoalho Telha de barro simples, zinco ou fibroc. 4mm Madeira Alvenaria Cal, óleo ou esmalte


F - DEPRECIAÇÃO (D)

IDADE APARENTE
DEPRECIAÇÃO
1 - IA < 10 ANOS
1,00
2 - 10
0,90
3 - 15
0,80
4 - 20
0,75
5 - 30
0,70
   
6 - 35
0,65
7 - 40
0,60
8 - 45
0,50
9 - IA
0,40



ANEXO VIII
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.225, de 17.09.2013)

TABELA I
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Valores em URM¹ (Unidade de Referência Municipal)
PORTE
POT. POL.
LP
LI
LO
LA
MÍNIMO
BAIXO
0,60
0,60
0,60
0,60
MÉDIO
0,60
0,60
0,60
0,60
ALTO
0,60
0,60
0,60
0,60
PEQUENO
BAIXO
0,65
1,85
0,95
1,85
MÉDIO
1,30
2,25
1,60
2,25
ALTO
1,90
5,20
4,50
5,20
MÉDIO
BAIXO
4,40
6,70
3,35
6,70
MÉDIO
8,80
9,60
7,05
9,60
ALTO
13,20
17,10
13,10
17,10
GRANDE
BAIXO
12,75
23,80
10,60
23,80
MÉDIO
21,15
31,70
21,15
31,70
ALTO
37,00
47,60
37,00
47,60
EXCEPCIONAL
BAIXO
26,40
66,10
26,40
66,10
MÉDIO
35,20
88,10
35,20
88,10
ALTO
141,00
154,20
141,00
154,20
¹ URM = R$ 216,59 (Decreto nº 1.350, de 10/09/2013)




TABELA II
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO FLORESTAL

Valores em URM¹ (Unidade de Referência Municipal)
ATIVIDADE
PORTE TAXA
Descapoeiramento em até 2 hectares Até 2 hectares 0,25
Descapoeiramento entre 2,1 hectares e 100 hectares Área de manejo de até 80% da área da propriedade no limite máximo de 100 ha 0,25 + 0,03 por hectare
Manejo de florestas nativas através do corte seletivo Até 10m³ de toras 0,25
Manejo de floresta nativa em estágio médio Até 50m³ 0,40
Corte de árvores nativas Até 2 exemplares (carência mínima de 2 anos para nova solicitação desta tipologia ISENTO
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas Todo 0,25 por área de manejo
Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais Todo ISENTO
Aproveitamento de árvores danificadas por fenômenos naturais atípicos Todo 0,25
Manejo da arborização urbana Todo 0,05 por exemplar
Podas de espécies imunes ao corte ou outras, em área urbana e rural Todo ISENTO
Transplante de espécies imunes ao corte ou outras Todo 0,25
Taxa de vistoria não vinculada ao processo de licenciamento ambiental e/ou florestal Urbano 0,12
Rural 0,20
¹ URM = R$ 216,59 (Decreto nº 1.350, de 10/09/2013)



TABELA III
VALORES PARA OUTROS SERVIÇOS AMBIENTAL E FLORESTAL

Valores em URM¹ (Unidade de Referência Municipal)
DOCUMENTO
TAXA
Declaração de Isenção de Licenciamento
0,30
Declaração Geral
0,30
Autorização Geral
0,85
Certidão Negativa de Débito Ambiental
0,10
¹ URM = R$ 216,59 (Decreto nº 1.350, de 10/09/2013)



TABELA IV
SIGNIFICADOS E ABREVIATURAS

TIPO DE LICENÇA
LP = LICENÇA PRÉVIA
LI = LICENÇA INSTALAÇÃO
LO = LICENÇA OPERAÇÃO
LA = LICENÇA AMPLIAÇÃO



ANEXO VIII
ATIVIDADES CONSIDERADAS DE IMPACTO LOCAL E SUJEITAS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 892, de 29.09.2009)

TABELA 1 - ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Código
Ati-vida-de
Uni-dade
Míni-mo
Pe-queno
Médio
Grande
Exce-pcional
Poten-cial
110,00
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS              
111,00
Irrigação              
111,30
Irrigação Superficial
Área irrigada (ha)
Até 50
       
Alto
111,40
Irrigação por Aspersão/Localizada
Área irrigada (ha)
Até 50
       
Médio
111,60
Drenagem Agrícola
Área drenada (ha)
Até 1
1,01 até 5,0
     
Médio
111,91
Barragem/Açude para Irrigação
Área alagada (ha)
Até 5,0
       
Alto
112,00
Criação de animais de pequeno porte              
112,10
Criação de aves              
112,11
Criação de Aves de Corte
nº de cabeças
Até 14000
14001 até 36000
     
Médio
112,12
Criação de Aves de Postura
nº de cabeças
Até 30000
30001 até 60000
     
Médio
112,13
Criação de Matrizes e Ovos
nº de cabeças
Até 36000
       
Médio
112,14
Incubatório
Pintos/mês
Até 30000
30001 até 100000
     
Médio
112,20
Criação de outros animais              
112,21
Cunicultura e outros
nº de cabeças
Até 3000
       
Médio
114,00
Criação de animais de médio porte (confinados)              
114,20
Criação de suínos - com manejo de dejetos líquidos              
114,21
Criação de Suínos - Ciclo Completo - com sistema de manejo de dejetos líquidos
nº de matrizes
Até 10
11 até 50
     
Alto
114,22
Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com sistema de manejo de dejetos líquidos
nº de matrizes
Até 70
71 até 280
     
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
114,23
Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões até 63 dias - com sistema de manejo de dejetos líquidos
nº de matrizes
Até 50
51 até 200
     
Alto
114,24
Criação de Suínos - Terminação - com sistema de manejo de dejetos líquidos
nº de cabeças
Até 100
101 até 500
     
Alto
114,25
Criação de Suínos - Creche - com sistema de manejo de dejetos líquidos
nº de cabeças
Até 400
401 até 2000
     
Alto
114,30
Criação de Suínos - com manejo de dejetos sobre "camas"              
114,31
Criação de Suínos - Ciclo Completo - com sistema de manejo de dejetos sobre "camas"
nº de matrizes
Até 10
11 até 40
41 até 75
   
Médio
114,32
Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com sistema de manejo de dejetos sobre "camas"
nº de matrizes
Até 70
71 até 280
281 até 420
   
Médio
114,33
Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões até 63 dias - com sistema de manejo de dejetos sobre "camas"
nº de matrizes
Até 50
51 até 200
201 até 300
   
Médio
114,34
Criação de Suínos - Terminação - com sistema de manejo de dejetos sobre "camas"
nº de cabeças
Até 100
101 até 400
401 até 750
   
Médio
114,35
Criação de Suínos - Creche - com sistema de manejo de dejetos sobre "camas"
nº de cabeças
Até 400
401 até 1600
1601 até 3000
   
Médio
116,00
Criação de animais de grande porte (confinado)              
116,10
Criação de Bovinos Confinados
nº de cabeças
Até 50
51 até 200
     
Alto
116,20
Criação de outros Animais de Grande Porte Confinados
nº de cabeças
Até 100
101 até 200
     
Alto
117,00
Criação de animais de grande porte (semi-extensivo)              
117,10
Criação de Bovinos (Semi-extensivo)
nº de cabeças
Até 50
51 até 200
     
Alto
119,00
Psicultura              
119,20
Piscicultura sistema intensivo para engorda              
119,21
Piscicultura de Espécies Nativas para Engorda (Sistema Intensivo)
Área alagada (ha)
Até 2
2,01 até 5
     
Baixo
119,22
Piscicultura de Espécies Exóticas para Engorda (Sistema Intensivo)
Área alagada (ha)
Até 2
2,01 até 5
     
Médio
119,30
Piscicultura sistema semi-intensivo              
119,31
Piscicultura de Espécies Nativas (Sistema Semi-Intensivo)
Área alagada (ha)
Até 2
2,01 até 5
     
Baixo
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
119,32
Piscicultura de Espécies Exóticas (Sistema Semi-Intensivo)
Área alagada (ha)
Até 2
2,01 até 5
     
Médio
119,40
Piscicultura sistema extensivo              
119,41
Piscicultura de Espécies Nativas (Sistema Extensivo)
Área alagada (ha)
Até 2
2,01 até 5
     
Baixo
119,42
Piscicultura de Espécies Exóticas (Sistema Extensivo)
Área alagada (ha)
Até 2
2,01 até 5
     
Médio
510,00
Pesquisa Mineral
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 100
       
Médio
520,00
Recuperação de áreas mineradas
Área total em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
532,61
Lavra de granitos para uso imediato na construção civil - à céu aberto, sem britagem e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Ate 2,0
       
Médio
532,62
Lavra de basaltos para uso imediato na construção civil - à céu aberto, sem beneficiamento, sem britagem e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
532,63
Lavra de arenito para uso imediato na construção civil - à céu aberto, com beneficiamento e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
532,71
Lavra artesanal de granitos para uso imediato na construção civil - à céu aberto, com beneficiamento, sem britagem e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
532,72
Lavra artesanal de basalto para uso imediato na construção civil - à céu aberto, com beneficiamento, sem britagem e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
534,30
Lavra de saibro para uso imediato na construção civil - à céu aberto, sem beneficiamento, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
534,40
Lavra de argila a céu aberto, sem beneficiamento, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada
Área requerida ao DNPM em hectares (ha)
Até 2,0
       
Médio
1000,00
INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS              
1010,00
Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos              
1010,10
Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos, com tingimento
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1010,20
Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos, sem tingimento
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Médio
1020,00 
Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1030,00
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido              
1030,10
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido, com tingimento
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1030,20
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido, sem tingimento
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1040,00
Fabricação de material cerâmico              
1040,10
Fabricação de material cerâmico em geral
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1040,20
Fabricação de artefatos de porcelana
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1040,30
Fabricação de material refratário
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1050,00
Fabricação de cimento/clínquer              
1051,00
Fabricação de peças/ornatos/estruturas/pré-moldados de cimento, concreto, gesso
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1052,00
Fabricação de argamassa
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1053,00
Usina de Produção de Concreto
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1060,00
Fabricação de vidro e cristal              
1061,00
Fabricação de lã de vidro              
1061,20
Fabricação de artefato de fibra de vidro
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1062,00
Fabricação de espelhos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1100,00
INDÚSTRIA METALÚRGICA BÁSICA              
1120,00
Fabricação de Produtos Metalúrgicos              
1121,00
Fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos              
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1121,10
Fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos, com tratamento de superfície e pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1121,20
Fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos, com tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1121,30
Fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1121,40
Fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1121,50
Fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos, sem tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1123,00
Funilaria, estamparia e latoaria              
1123,10
Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1123,20
Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Ate´250
       
Alto
1123,30
Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1123,40
Funilaria, estamparia e latoaria sem tratamento de superfície e com pintura a pincel
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1123,50
Funilaria, estamparia e latoaria sem tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1124,00
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados              
1124,10
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados com tratamento de superfície e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1124,20
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados com tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1124,30
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1124,40
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados com tratamento de superfície e com pintura a pincel
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1124,50
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados sem tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1125,00
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais              
1125,10
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1125,20
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1125,30
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1125,40
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1125,50
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1200,00
INDÚSTRIA MECÂNICA              
1210,00
Fabricação de máquinas e aparelhos              
1210,30
Fabricação de máquinas e aparelhos com tratamento de superfície inclusive tratamento térmico sem fundição e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1210,40
Fabricação de máquinas e aparelhos com tratamento de superfície inclusive tratamento térmico sem fundição e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1210,60
Fabricação de máquinas e aparelhos sem tratamento de superfície inclusive tratamento térmico sem fundição e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1210,80
Fabricação de máquinas e aparelhos sem tratamento de superfície inclusive tratamento térmico sem fundição e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1220,00
Fabricação de utensílios peças e acessórios              
1220,30
Fabricação de utensílios peças e acessórios, com tratamento de superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1220,40
Fabricação de utensílios peças e acessórios, com tratamento de superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1220,60
Fabricação de utensílios peças e acessórios, sem tratamento de superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1220,80
Fabricação de utensílios peças e acessórios, sem tratamento de superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1300,00
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES              
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1310,00
Fabricação de material elétrico eletrônico/equipamentos para comunicação/informática.              
1310,10
Fabricação de material elétrico eletrônico/equipamentos para comunicação/informática, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1310,20
Fabricação de material elétrico eletrônico/equipamentos para comunicação/informática, sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1330,00
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos              
1330,10
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1330,20
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1400,00
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE              
1410,00
Fabricação, montagem e reparação de veículos              
1411,00
Rodoviários              
1411,10
Fabricação, montagem e reparação de automóveis/ camionetas e caminhonetes (inclusive cabine dupla)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1411,20
Fabricação, montagem e reparação de caminhões, ônibus
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1411,30
Fabricação, montagem e reparação de motos, bicicletas, triciclos, etc
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1411,40
Fabricação, montagem e reparação de reboques e/ou traillers
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1414,00
Hidroviários              
1414,10
Fabricação, montagem e reparação de embarcações/ estruturas flutuantes
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1414,20
Fabricação, montagem e reparação de barcos de fibras de vidro
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
1500,00
INDÚSTRIA DE MADEIRA              
1510,00
Serraria e desdobramento da madeira
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1520,00
Beneficiamento e/ou tratamento de madeira              
1520,20
Secagem de madeira
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1530,00
Fabricação de placas/chapas/madeira aglomerada/ prensada/compensada
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1540,00
Fabricação de artefatos/estruturas de madeira (exceto móveis)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1540,10
Fabricação de artefatos de cortiça
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Baixo
1540,20
Fabricação de artefatos de bambu/vime/junco/palha trançada (exceto móveis)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
1000,01 até 40000
demais
Baixo
1600,00
INDÚSTRIA DE MÓVEIS              
1610,00
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco              
1611,00
Com acessórios de metal              
1611,10
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1611,20
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1611,30
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1611,40
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1612,00
Sem acessórios de metal              
1612,10
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, sem acessórios de metal e com pintura (exceto a pincel)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1612,20
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, sem acessórios de metal e com pintura a pincel
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1612,30
Fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco, sem acessórios de metal e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1620,00
Fabricação de móveis de metal              
1620,10
Fabricação de móveis de metal com tratamento de superfície e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1620,20
Fabricação de móveis de metal com tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1620,30
Fabricação de móveis de metal sem tratamento de superfície e com pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1620,40
Fabricação de móveis de metal sem tratamento de superfície e sem pintura
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1630,00
Fabricação de móveis moldados de material plástico              
1630,10
Fabricação de móveis moldados de material plástico, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1630,20
Fabricação de móveis moldados de material plástico, sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
1640,00
Fabricação de estofados e colchões              
1640,10
Fabricação de colchões
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1640,20
Fabricação de estofados
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Baixo
1700,00
INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE              
1721,00
Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/cartão              
1721,10
Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/cartão com operações molhadas
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
1721,20
Com operações secas              
1721,21
Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/cartão com operações secas com impressão gráfica
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1721,22
Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/cartão com operações secas sem impressão gráfica
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
demais
Baixo
1800,00
INDÚSTRIA DA BORRACHA              
1820,20
Fabricação de laminados e fios de borracha
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1820,30
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1840,00
Recondicionamento de pneumáticos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
1900,00
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES              
1910,00
Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
demais
Médio
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
1940,00
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2000,00
INDÚSTRIA QUÍMICA              
2020,00
Fabricação de produtos químicos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2020,30
Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetantes
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2021,00
Fracionamento de produtos químicos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2066,00
Produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/óleo essencial vegetal e outros produtos da destilação da madeira
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2080,10
Fabricação de tinta com processamento à seco
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2100,00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS              
2110,00
Fabricação de produtos farmacêuticos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2110,10
Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2120,00
Fabricação de produtos veterinários
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2200,00
INDÚSTRIA DE PERMUFARIAS, SABÕES E VELAS              
2210,00
Fabricação de produtos de perfumaria
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2210,10
Fabricação de cosméticos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2220,00
Fabricação de sabões              
2220,10
Fabricação de sabões, com extração de lanolina
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2220,20
Fabricação de sabões, sem extração de lanolina
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2240,00
Fabricação de velas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
1000,01 até 40000
 
Baixo
2300,00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA              
2310,00
Fabricação de artefatos de material plástico              
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2310,10
Fabricação de artefatos de material plástico, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2310,20
Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2310,21
Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, com impressão gráfica
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2310,22
Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, sem impressão gráfica
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Baixo
2320,00
Fabricação de canos, tubos e conexões plásticas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
2330,00
Fabricação de artefatos de acrílico
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
2340,00
Fabricação de laminados plásticos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
2400,00
INDÚSTRIA TÊXTIL              
2420,00
Fiação e/ou tecelagem              
2420,10
Fiação e/ou tecelagem com tingimento
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2420,20
Fiação e/ou tecelagem sem tingimento
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
2440,00
Fabricação de estopa, material para estofamento, recuperação de resíduo têxtil
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
2500,00
INDÚSTRIA DO CALÇADO/VESTUÁRIO/ARTEFATOS DE TECIDOS              
2510,00
Fabricação de calçados
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2511,00
Fabricação de artefatos/componentes para calçados              
2511,10
Fabricação de artefatos/componentes para calçados, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2511,20
Fabricação de artefatos/componentes para calçados, sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2512,00
Atelier de calçados
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
demais
Baixo
2520,00
Confecções              
2520,10
Fabricação de vestuário
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 Até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2520,11
Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Médio
2520,12
Malharia (somente confecção)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2520,20
Fabricação de colchas, acolchoados e outros artigos de decoração em tecido
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2530,00
Fabricação de artefatos de tecido              
2530,10
Fabricação de artefatos de tecido, com tingimento
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2530,20
Fabricação de artefatos de tecido, sem tingimento
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2540,00
Tingimento de roupa/peça/artefatos de tecido
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2550,00
Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/tecidos/ artefatos de tecido, exceto tingimento
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2600,00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES              
2610,00
Beneficiamento de grãos              
2611,00
Secagem              
2611,10
Secagem de arroz
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2611,20
Secagem de outros grãos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2612,00
Moagem de grãos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2612,10
Moinho de trigo e/ou milho
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2612,20
Moinho de outros grãos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2613,00
Torrefação e moagem              
2613,10
Torrefação e moagem de café
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2614,00
Engenhos              
2614,10
Engenho de arroz              
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2614,11
Engenho de arroz, com parboilização
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2614,12
Engenho de arroz, sem parboilização
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2615,00
Outras operações de beneficiamento de grãos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2620,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL              
2621,00
Matadouros/abatedouros              
2621,10
Matadouros/abatedouros de bovinos              
2621,11
Matadouro de bovinos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,12
Matadouro de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,20
Matadouros/abatedouros de suínos              
2621,21
Matadouros de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,22
Matadouro de suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,30
Matadouros/abatedouros de aves e/ou coelhos              
2621,31
Abatedouro de aves e/ou coelhos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,32
Abatedouro de aves e/ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,40
Matadouros/abatedouros de bovinos e suínos              
2621,41
Matadouro de bovinos e suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,42
Matadouro de bovinos e suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,50
Matadouros/abatedouros de outros animais              
2621,51
Matadouro de outros animais com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2621,52
Matadouro de outros animais sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2622,00
Processamento de produtos de abate              
2622,10
Fabricação de derivados de origem animal e frigoríficos sem abate
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2622,20
Fabricação de embutidos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2622,30
Preparação de conservas de carne
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2622,40
Produção de banha e gorduras animais comestíveis
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2622,50
Beneficiamento de tripas animais
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2623,00
Fabricação de ração balanceada/farinha de osso/pena/ alimentos para animais              
2623,10
Fabricação de ração balanceada/farinha de osso/pena/ alimentos para animais, com cozimento e/ou com digestão
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2623,20
Fabricação de ração balanceada/farinha de osso/pena/ alimentos para animais,sem cozimento e/ou sem digestão (somente mistura)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2624,00
Pescado              
2624,10
Preparação pescado/fabricação de conservas de pescado
Área útil (m²)
Ate´250
       
Alto
2624,20
Salgamento de pescado
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2625,00
Laticínios              
2625,10
Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2625,20
Fabricação de queijos
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2625,30
Preparação de leite, inclusive pasteurização
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2625,40
Posto de resfriamento de leite
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2630,00
AÇÚCAR E DOCES              
2631,00
Fabricação/refinação de açúcar              
2631,10
Fabricação de açúcar refinado
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2632,00
Fabricação de doces e biscoitos              
2632,10
Fabricação de doces em pasta, cristalizados, em barra
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2632,20
Fabricação de sorvetes/bolos e tortas geladas/coberturas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2632,30
Fabricação de balas/caramelos/pastilhas/dropes/bombons/ chocolates/gomas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2640,00
Fabricação de massas alimentícias (inclusive pães), bolachas e biscoitos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2650,00
Fabricação de condimentos/temperos/fermentos              
2651,00
Fabricação de condimentos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2652,00
Fabricação de temperos              
2652,10
Fabricação de vinagre
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2652,20
Preparação de sal de cozinha
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2653,00
Fabricação de fermentos e leveduras
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2660,00
Fabricação de conservas, exceto de carne e pescado
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
2670,00
Fabricação de proteína              
2670,10
Fabricação de proteína texturizada e hidrolisada de soja
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2670,20
Fabricação de proteína texturizada de soja
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2670,30
Fabricação de proteína hidrolisada de soja
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2680,00
Seleção/lavagem/pasteurização ovos/frutas/legumes              
2680,10
Seleção e lavagem de ovos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Médio
2680,20
Seleção e lavagem de frutas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
2680,30
Lavagem de legumes e/ou verduras
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2680,40
Pasteurização de ovo líquido
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Médio
2690,00
Fabricação de produtos alimentares diversos              
2691,00
Preparação de refeições industriais
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2692,00
Erva/chá              
2692,10
Fabricação de erva-mate
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
2692,20
Fabricação de chás e ervas para infusão
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
 
Baixo
2693,00
Fabricação de produtos derivados da mandioca
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2694,00
Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/ manteiga de cacau
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2695,00
Fabricação de gelatina
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2696,00
Fabricação de outros produtos alimentares não especificados
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2700,00
INDÚSTRIA DE BEBIDAS              
2710,00
Fabricação de bebidas alcoólicas              
2710,10
Fabricação de cerveja/chope/malte
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2710,20
Fabricação de vinhos
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2710,21
Cantina rural (produção de até 180.000L/ano)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
10000,01 até 40000
demais
Baixo
2710,30
Fabricação de aguardente/licores/outros destilados
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2710,40
Fabricação de outras bebidas alcoólicas
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2720,00
Fabricação de bebidas não alcoólicas              
2720,10
Fabricação de refrigerantes
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2720,20
Concentradoras de sucos de frutas
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
2720,30
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
2730,00
Engarrafamento de bebidas, inclusive engarrafamento e gaseificação água mineral com ou sem lavagem de garrafas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2800,00
INDÚSTRIA DO FUMO              
2810,00
Preparação do fumo/fabricação de cigarro/charuto/ cigarrilhas/etc.
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2820,00
Conservação do fumo
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
2900,00
INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA              
2910,00
Confecção de material impresso
Área útil (m²)
Até 250
       
Médio
3000,00
INDÚSTRIAS DIVERSAS              
3001,00
Fabricação de jóias/bijuterias              
3001,10
Fabricação de jóias/bijuterias, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
3001,20
Fabricação de jóias/bijuterias, sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3002,00
Fabricação de enfeites diversos              
3002,10
Fabricação de enfeites diversos, com tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
3002,20
Fabricação de enfeites diversos, sem tratamento de superfície
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Baixo
3003,00
Fabricação de aparelhos e instrumentos, exceto do ramo metal-mecânico              
3003,10
Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3003,20
Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3003,21
Fabricação de aparelhos ortopédicos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3003,30
Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e/ou cinematográficos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3003,40
Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
3003,41
Indústria fonográfica
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3003,50
Fabricação de extintores
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
3003,60
Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3004,00
Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, etc.
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3005,00
Fabricação de cordas/cordões e cabos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
3006,00
Fabricação de gelo (exceto gelo seco)
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
2000,01 até 10000
   
Baixo
3007,00
Lavanderia industrial              
3007,10
Lavanderia industrial para roupas e artefatos industriais
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
3007,20
Lavanderia industrial para roupas e artefatos de uso doméstico
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Alto
3008,00
Fabricação de artigos esportivos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3009,00
Laboratório de testes de processos/produtos industriais
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 2000
     
Médio
3010,00
Serviços de tratamento de superfície              
3010,10
Serviços de galvanoplastia
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
3010,20
Serviços de fosfatização/anodização/decapagem/etc; exceto galvanoplastia
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
3011,00
Serviços de usinagem
Área útil (m²)
Até 250
       
Alto
3100,00
RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL              
3120,00
Classe II              
3123,00
Beneficiamento de resíduo sólido classe II
Quantidade total resíduos (t/mês)
Até 18
18,01 até 35
     
Médio
3124,00
Armazenamento ou comércio de Resíduo Sólido Industrial Classe II (inclusive sucateiros)
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
 
Médio
3125,00
Classificação/seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe II
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
 
Médio
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
3130,00
Classe III              
3132,00
Beneficiamento de Resíduo Sólido Industrial Classe III
Volume total de resíduos (m³/mês)
Até 18
18,01 até 35
35,01 até 750
750,01 até 1250
demais
Baixo
3133,00
Armazenamento ou comercialização de Resíduo Sólido Industrial Classe III (inclusive sucateiros e desmanche de veículos)
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
demais
Baixo
3134,00
Classificação/seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe III
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
demais
Baixo
3135,00
Reciclagem de Resíduo Sólido Industrial Classe III
Volume total de resíduos (m³/mês)
Até 75
75,01 até 150
150,01 até 3000
3000,01 até 5000
demais
Baixo
3136,00
Recuperação de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
demais
Baixo
3136,10
Monitoramento de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
demais
Baixo
3400,00
ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIL              
3410,00
Atividades Diversas              
3411,00
Berçário micro-empresa
Área útil (m²)
Até 200
200,01 até 500
500,01 até 1000
1000,01 até 5000
demais
Baixo
3412,00
Cemitérios
Área total (ha)
Até 2
       
Baixo
3414,00
Parcelamento do solo para fins residenciais              
3414,10
Loteamento Residencial              
3414,11
Condomínio unifamiliar/Loteamento Residencial
Área total (ha)
Até 5
       
Médio
3414,12
Condomínio plurifamiliar/Loteamento Residencial
Área útil (ha)
Até 5
       
Médio
3414,20
Sítios de Lazer
Área total (ha)
Até 5
       
Médio
3414,30
Desmembramento
Área total (ha)
Até 5
       
Médio
3450,00
Obras Civis              
3451,10
Rodovias de domínio municipal
Comprimento (km)
Até 15
15,01 até 30
30,01 até 100
100,01 até 200
demais
Alto
3454,00
Metropolitanos
Comprimento (km)
Até 5
5,01 até 10
     
Alto
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
3457,00
Obras de Urbanização (muros/calçadão/acessos/etc)
Área total (ha)
Até 1
1,01 até 5
     
Médio
3459,00
Diques (exceto de atividades agropecuárias)
Comprimento (km)
Até 0,25
0,26 até 0,5
0,51 até 5
5,01 até 10
 
Alto
3462,00
Canais para drenagem (exceto de atividades agropecuárias)
Comprimento (km)
Até 1
1,01 até 2
2,01 até 10
   
Alto
3463,10
Canalização de cursos d’água em área urbana
Comprimento (km)
Até 1
1,01 até 2
     
Alto
3464,00
Obras de arte              
3464,10
Pontes
Comprimento (km)
Até 0,1
       
Médio
3464,20
Viaduto
Comprimento (km)
Até 0,1
       
Médio
3500,00
Serviços de utilidade              
3510,00
Energia Elétrica              
3510,10
Produção de energia termoelétrica (usina termoelétrica)
Potência (MW)
Até 0,5
       
Alto
3510,20
Transmissão de energia elétrica
Comprimento (km)
Até 10
10,01 até 20
     
Médio
3511,00
Água              
3511,10
Sistema abastecimento de água (Q>20% vazão fonte abastecimento)
População atendida (nº hab.)
Até 25000
25000,01 até 50000
     
Médio
3511,20
Estação de tratamento de água (Q>20% vazão fonte abastecimento)
População atendida (nº hab.)
Até 25000
25000,01 até 50000
     
Alto
3514,10
Desassoreamento de cursos de água correntes (limpeza ou dragagem) - exceto de atividades agropecuárias
Metros lineares
Até 500
       
Alto
3540,00
Resíduo sólido urbano e de serviços de saúde              
3545,00
Classificação/ Seleção de Resíduos Sólidos Urbanos
Área útil (m²)
Até 250
250,01 até 500
500,01 até 2500
2500,01 até 10000
demais
Médio
4700,00
TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS              
4720,00
Portos e similares              
4720,10
Atracadouros
Comprimento (km)
Até 0,1
       
Médio
Código
Atividade
Unidade
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Potencial
4720,20
Marinas
Área útil (m²)
Até 250
       
Médio
4720,30
Ancoradouros
Comprimento (km)
Até 0,05
       
Médio
4730,00
Terminais              
4730,10
Heliportos
Área útil (m²)
Até 50
50,01 até 100
100,01 até 300
300,01 até 500
demais
Médio
4730,20
Teleféricos
Comprimento (km)
Até 0,05
       
Médio
4750,00
Depósitos              
4750,10
Depósitos de Produtos Químicos (sem manipulação, inclusive depósitos de GLP em botijões)
Área útil (m²)
Até 100
100,01 até 500
500,01 até 2000
   
Médio
6110,00
Turismo              
6111,00
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos
Área total (ha)
Até 5
       
Médio
6112,00
Pistas de corrida              
6112,10
Autódromo
Área total (ha)
Até 5
       
Médio
6112,20
Kartódromo
Área total (ha)
Até 1
1,01 até 5
     
Médio
6112,30
Pista de Motocross
Área total (ha)
Até 1
1,01 até 5
     
Médio


TABELA 2 - ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO FLORESTAL

Atividades 
(manejo de recursos naturais)
Características da atividade 
(uso dos recursos naturais)
Porte
Grau de poluição
Exploração de produtos e subprodutos florestais Descapoeiramento em propriedades com área superficial menores ou iguais a 25 ha-AM Área de manejo de até 20ha
Alto
Descapoeiramento em propriedades com área superficial maiores que 25 ha-AM Área de manejo de até 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100ha
Alto
Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V Exploração de até 10m³ de toras
Médio
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - AM Todo
Médio
Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - AM Todo
Alto
Obras e empreendimentos Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo - AM Área de manejo de até 5,0ha
Alto
Paisagismo Manejo da arborização urbana - AT Todo
Baixo
Podas de espécies imunes ao corte ou outras - l Todo
Baixo
Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras - I Todo
Alto

TABELAS DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL

TABELA 1 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Porte
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Grau 
Pol./Lic.
Baixo
Mé-dio
Alto
Bai-xo
Mé-dio
Alto
Bai-xo
Mé-dio
Alto
Bai-xo
Mé-dio
Alto
Bai-xo
Mé-dio
Alto
LP
0,60 URM
0,60 URM
0,60 URM
1,00 URM
2,00 URM
3,00 URM
6,70 URM
13,20 URM
19,80 URM
35,60 URM
47,50 URM
71,30 URM
99,00 URM
132,00 URM
231,00 URM
R$ 
103,91
R$ 
103,91
R$ 
103,91
R$ 
173,18
R$ 
346,36
R$ 
519,54
R$ 
1.160,31
R$ 
2.285,98
R$ 
3.428,96
R$ 
6.165,21
R$ 
8.226,05
R$ 
12.347,73
R$ 
17.144,82
R$ 
22.859,76
R$ 
40.004,58
LI
0,60 URM
0,60 URM
0,60 URM
2,80 URM
3,40 URM
7,80 URM
10,00 URM
14,40 URM
19,60 URM
19,10 URM
31,70 URM
55,40 URM
39,60 URM
52,80 URM
211,20 URM
R$ 
103,91
R$ 
103,91
R$ 
103,91
R$ 
484,90
R$ 
588,81
R$ 
1.350,80
R$ 
1.731,80
R$ 
2.493,79
R$ 
3.394,33
R$ 
3.307,74
R$ 
5.489,81
R$ 
9.594,17
R$ 
6.857,93
R$ 
9.143,90
R$ 
36.520,62
LO
0,60 URM
0,60 URM
0,60 URM
1,40 URM
2,40 URM
6,70 URM
5,00 URM
10,60 URM
25,60 URM
15,80 URM
31,70 URM
55,40 URM
39,60 URM
52,80 URM
211,20 URM
R$ 
103,91
R$ 
103,91
R$ 
103,91
R$ 
242,45
R$ 
415,63
R$ 
1.160,31
R$ 
865,90
R$ 
1.835,71
R$ 
4.433,41
R$ 
2.736,24
R$ 
5.489,81
R$ 
9.594,17
R$ 
6.857,93
R$ 
9.143,90
R$ 
36.520,62
(URM 09/2009 = R$ 173,18)


TABELA 2 - LICENCIAMENTO FLORESTAL

Atividade
Características da Atividade
Porte
Taxa
Exploração de produtos e  subprodutos florestais Descapoeiramento em propriedades com área superficial menores ou iguais a 25 ha-AM
Área de manejo de até 20ha
0,03 URM
R$ 5,19 p/ha
Descapoeiramento em propriedades com área superficial maiores que 25 ha-AM Área de manejo de até 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100ha
0,05 URM
R$ 8,66 p/ha
Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V
Exploração de até 10m³ de toras
0,20 URM
R$ 34,64
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - AM
Todo
0,13 URM
R$ 22,51
Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - AM
Todo
0,13 URM
R$ 22,51
Obras e empreendimentos Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo - AM
Área de manejo de até 5,0ha
0,65 URM
R$ 112,57
Paisagismo Manejo da arborização urbana - AT
Todo
0,06 URM
R$ 10,39
Podas de espécies imunes ao corte ou outras - l
Todo
0,25 URM
R$ 43,29
Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras - I
Todo
0,30 URM
R$ 51,95
(URM 09/2009 = R$ 173,18)


TABELA 3 - OUTROS DOCUMENTOS LICENCIATÓRIOS

Abreviatura
Descrição do Documento
Valor da Taxa
URM
R$
ATULICA
Atualização de Documento Licenciatório
0,30
51,95
CINTER
Certificado de Cadastro Laboratório Análises Ambientais - Interior e outros
6,00
1.039,08
ALTLAB
Alterações - Certificado de Cadastro Laboratório Análieses Ambientais
1,15
199,16
AGRI
Certificado de Cadastro Produto Agrotóxico Classe Toxicológica I
31,40
5.437,85
AGRII
Certificado de Cadastro Produto Agrotóxico Classe Toxicológica II
28,30
4.900,99
AGRIII
Certificado de Cadastro Produto Agrotóxico Classe Toxicológica III
18,90
3.273,10
AGRIV
Certificado de Cadastro Produto Agrotóxico Classe Toxicológica IV
16,60
2.874,79
ALTAGR
Alterações - Informações de Cadastro de Produto Agrotóxico
6,25
1.082,37
DISLIC
Declaração de Isenção de Licenciamento
0,25
43,29
DLICMU
Declaração de Licenciamento Municipalizado
0,25
43,29
DREGUL
Declaração de Regularidade
0,25
43,29
DAPAMB
Declaração de Aprovação Ambiental
0,25
43,29
DGERAL
Declaração Geral
0,25
43,29
DAF
Declaração de Alteração de Frota - Transportadoras
0,30
51,95
AUTGER
Autorização Geral
0,90
155,86
AUTMTR
Autorização Manifesto de Transporte de Resíduos
0,90
155,86
AUTHER
Autorização para Aplicação de Herbicida
0,90
155,86
REPAGR
Registro de Produtor de Agrotóxico
5,75
995,78
CNDA
Certidão Negativa de Débito Ambiental
0,10
17,32
(URM 09/2009 = R$ 173,18)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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