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23:52 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 10/09/1997
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CELETISTAS ESTÁVEIS DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.293, de 01.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 10/10/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.293, de 01.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 01/07/2014
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 26/08/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 2, DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RECH, EM SUBSTITUIÇÃO A PROFESSORA TITULAR DO CARGO QUE ENCONTRA-SE EM LICENÇA GESTANTE/MATERNIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 01/10/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ANOS INICIAIS, PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RECH, EM SUBSTITUIÇÃO A TITULAR DO CARGO QUE ENCONTRA-SE EM LICENÇA GESTANTE/MATERNIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 04/11/2014
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 01 DE JULHO DE 2014; RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 01 DE JULHO DE 2014; RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 01 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 26/01/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTE DE CARGO, PADRÃO OU REGIME DE TRABALHO, INCLUSIVE INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 10/02/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) SERVIDOR NA FUNÇÃO DE MONITOR DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA ATUAR JUNTO AOS GRUPOS ASSISTIDOS PELO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 07/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 2 (DOIS), HABILITAÇÃO TÉCNICAS AGRÍCOLAS, PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FRENTE A INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 07/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 2 (DOIS) SERVIDORES NA FUNÇÃO DE MONITOR DE INFORMÁTICA E 1 (UM) SERVIDOR NA FUNÇÃO DE MONITOR DE MÚSICA E BANDA MARCIAL PARA ATUAREM EM LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FRENTE A INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 12/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 2 (DOIS) PROFESSORES E 11 (ONZE) SERVIDORES DE DIFERENTES ÁREAS E/OU FUNÇÕES PARA ATUAREM EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SUPRINDO VAGAS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 23/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 1 (UM), ANOS INICIAIS, E 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 2 (DOIS), EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA ATUAREM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO VAGAS DE PROFESSORES TITULARES QUE SOLICITARAM APOSENTADORIA OU DESISTIRAM DE CONVOCAÇÃO, ALIADOS A SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 15/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 5 (CINCO) PROFESSORES DE DIFERENTES ÁREAS E DISCIPLINAS PARA ATUAREM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO VAGAS DE PROFESSORES QUE SOLICITARAM APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DE CARGO, ALIADOS A SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 26/01/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTE DE CARGO, FUNÇÃO OU REGIME DE TRABALHO, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 23/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 2 (DOIS), EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA ATUAR EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO VAGA DE PROFESSOR TITULAR QUE DESISTIU DE CONVOCAÇÃO, ALIADA A SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 01/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 2 (DOIS), GEOGRAFIA, E 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 2 (DOIS), MATEMÁTICA, PARA ATUAREM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, ALIADA A SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 05/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR, ÁREA 1 (UM), ANOS INICIAIS, PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL RICARDO ANTUNES MELCHIOR, SUPRINDO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, ALIADA A SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 16/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 1 (UM) PROFESSOR ANOS INICIAIS E 2 (DOIS) PROFESSORES EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAREM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO NECESSIDADES DE PESSOAL, ALIADA A SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 16/01/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTE DE CARGO, FUNÇÃO OU REGIME DE TRABALHO, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 31/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 2 (DOIS) PROFESSORES ANOS INICIAIS PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SUBSTI-TUIÇÃO A TITULAR DOS CARGOS QUE ENCONTRA-SE EM LICENÇA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 11/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, UM PROFESSOR ANOS FINAIS, DISCIPLINA DE CIÊNCIAS, PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARMEM LISBOA TRINDADE, EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE E LICENÇA MATERNIDADE DA TITULAR DO CARGO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 22/08/2017
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSA SETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 15/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 6 (SEIS) PROFESSORES DE DIFERENTES ÁREAS E/OU DISCIPLINAS PARA ATUAREM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO VAGAS DECORRENTES DE APOSENTADORIA E SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 15/01/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTE DE CARGO, FUNÇÃO, REGIME DE TRABALHO OU PADRÃO DE VENCIMENTO, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 27/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEM CONCURSO PÚBLICO, 7 (SETE) PROFESSORES DE DIFERENTES ÁREAS E/OU DISCIPLINAS PARA ATUAREM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SUPRINDO VAGAS DECORRENTES DE LICENÇA SAÚDE, APOSENTADORIA E SUSPENSÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 01/07/2014
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA SETE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 6º, inciso X; 57, inciso X; e 68 a 81 da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 040/2014, de origem do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE, cria o respectivo QUADRO DE CARGOS, dispõe sobre o regime de trabalho e o plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de PROFESSOR e PEDAGOGO, estruturada em seis classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo dois ou três níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

Art. 6º Para fins desta lei, considera-se:
   I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores, Pedagogos e Diretores de Escola que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e/ou nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - CARGO: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - PROFESSOR: o profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
   IV - PEDAGOGO: o profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia e habilitação específica para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas, notadamente nas áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
   V - DIRETOR DE ESCOLA: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola.

Seção II - Dos Níveis

Art. 7º Os níveis correspondem às titulações e formações dos professores e profissionais da educação, independente da área de atuação.

Art. 8º Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo professor ou pedagogo.

Subseção I - Dos Níveis de Formação Para os Professores

Art. 9º Para os PROFESSORES são assegurados os seguintes níveis:
   I - NÍVEL 1: formação específica em curso de NÍVEL MÉDIO, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental.
   II - NÍVEL 2: formação específica em NÍVEL SUPERIOR, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental; licenciatura plena em pedagogia, com habilitação específica para educação especial; ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei Federal nº 9.394/96.
   III - NÍVEL 3: formação específica em curso de PÓS-GRADUAÇÃO de especialização ou aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.

Art. 10. A mudança de nível para os professores importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do magistério, observados os seguintes percentuais:
   I - no Nível 2: vinte por cento (20%);
   II - no Nível 3: trinta por cento (30%).
   Parágrafo único. Os percentuais definidos nos incisos I e II deste artigo não são cumulativos, passando o professor, a cada mudança de nível, a perceber apenas o percentual correspondente ao novo nível para o qual progrediu.

Art. 11. A formação descrita no inciso I do art. 9º constitui-se, na forma indicada pelo art. 62 da Lei Federal nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Subseção II - Dos Níveis de Formação Para os Pedagogos

Art. 12. Para os PEDAGOGOS são assegurados os seguintes níveis:
   I - NÍVEL 1: formação em NÍVEL SUPERIOR, em curso de graduação, específico em pedagogia para administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional;
   II - NÍVEL 2: formação em CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO de especialização ou aperfeiçoamento específico para administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional.

Art. 13. A mudança para o Nível 2 importará ao pedagogo uma retribuição pecuniária no percentual de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do magistério.

Art. 14. A formação descrita no inciso I do art. 12 constitui-se, de maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da Lei Federal nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Pedagogo e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Subseção III - Da Mudança de Nível

Art. 15. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o professor ou profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 16. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor ou profissional de educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Seção III - Das Classes

Art. 17. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 18. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção IV - Da Promoção

Art. 19. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 20. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 21. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 22. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - Para a classe A - ingresso automático;
   II - Para a classe B:
      a) três (3) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - Para a classe C:
      a) quatro (4) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - Para a classe D:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - Para a classe E:
      a) seis (6) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - Para a classe F:
      a) sete (7) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária, frequência do candidato e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano.

Art. 23. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do nível e cargo do profissional da educação, nos seguintes percentuais:
   I - na classe B: dez por cento (10%);
   II - na classe C: vinte por cento (20%);
   III - na classe D: trinta por cento (30%);
   IV - na classe E: quarenta por cento (40%);
   V - na classe F: cinquenta por cento (50%).
   Parágrafo único. Os percentuais definidos nos incisos I a V deste artigo não são cumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.

Art. 24. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 25. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção na mesma proporção do número de dias de afastamento:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozadas de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, independente de prazo;
   IV - a licença-maternidade;
   V - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a trinta dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso V deste artigo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.

Art. 26. As promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 22 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos das alíneas "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 22 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção V - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 27. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de dois anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 28. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em lei específica.

CAPÍTULO V - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 29. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO VI - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 30. O recrutamento para os cargos efetivos de que trata esta Lei será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, observadas as normais gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 31. Os concursos públicos para o provimento dos cargos de PROFESSOR serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações mínimas:
   I - ÁREA 1 (UM):
      a) para a docência na EDUCAÇÃO INFANTIL: curso em nível médio na modalidade normal ou superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b) para a docência nos 5 (CINCO) PRIMEIROS ANOS OU SÉRIES do Ensino Fundamental: curso em nível médio na modalidade normal ou superior de licenciatura plena, específico para as séries ou anos iniciais do ensino fundamental.
   II - ÁREA 2 (DOIS):
      a) para a docência nas SÉRIES OU ANOS FINAIS do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do art. 63 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e demais legislação vigente;
      b) para a docência na EDUCAÇÃO ESPECIAL: curso superior de licenciatura plena em pedagogia, com habilitação específica para educação especial, ou licenciatura plena acrescida de curso de capacitação de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas na área específica de educação especial.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária a respectiva capacitação, na forma definida pelo art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e Resolução CNE/CEB nº 2/2001.

Art. 32. O concurso público para provimento do cargo de PEDAGOGO será realizado em conformidade com as habilitações específicas de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, observada a formação mínima em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pósgraduação, na forma definida pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e, ainda, o interesse e/ou necessidade do ensino local.

Art. 33. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

Art. 34. É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino, proceder a mudança de área de atuação do professor, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
   § 1º A mudança de área de que trata este artigo se dará de forma eventual e precária e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área de atuação.
   § 2º Havendo mais de um candidato habilitado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público municipal;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO
Seção I - Da Carga Horária e Reserva para Horas-Atividade

Art. 35. O regime normal de trabalho dos profissionais de educação será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.

Art. 36. Para os PROFESSORES da educação infantil, educação especial, séries iniciais e finais do ensino fundamental, a carga horária será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 1/3 (um terço) deste período reservado para horas de atividades.

Art. 37. A carga horária dos PEDAGOGOS será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 38. A jornada de trabalho deverá ser cumprida ou completada onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.

Art. 39. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico de cada escola e/ou da rede municipal de ensino.

Seção II - Das Férias

Art. 40. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

Seção III - Da convocação para cumprir Regime Suplementar de Trabalho

Art. 41. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais e para os casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e duas (22) horas semanais, em conformidade a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao professor, realizar a desconvocação.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico de seu cargo, na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos ou função pública.

Seção IV - Da cedência para servir a outro órgão

Art. 42. Observadas as disposições do Regime Jurídico Único, poderá o profissional da educação, titular de cargo efetivo e estável, ser cedido a outra entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
   § 1º A cedência de que trata este artigo será sem ônus para o ensino municipal e pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade entre as partes.
   § 2º A cedência interrompe o interstício para fins de promoção e somente poderá ser deferida se não houver a necessidade de contratação ou convocação de outro profissional de educação para substituí-lo.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 43. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 44. São criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

Quantidade
Denominação
Carga Horária
60 (sessenta) PROFESSOR 22 (vinte e duas) horas semanais
2 (dois) PEDAGOGO 40 (quarenta) horas semanais


   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos ANEXOS I e II desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 45. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério:

Quantidade
Denominação
Padrão
Nº de alunos matriculados
1 (um)
Diretor de Escola - Porte 1
FG 1 (um)
Até 100 alunos
1 (um)
Diretor de Escola - Porte 2
FG 2 (dois)
De 101 a 200 alunos
2 (dois)
Diretor de Escola - Porte 3
FG 3 (três)
Acima de 200 alunos

   § 1º As especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas de Diretor de Escola são as que constam no ANEXO III desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas de Diretor de Escola é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.

CAPÍTULO IX - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 46. O vencimento básico do magistério público municipal correspondente ao Nível 1 (um), Classe "A", dos professores efetivos, com carga horária de 22 horas semanais.

Art. 47. O vencimento dos cargos efetivos e cargos em comissão, assim como o valor das funções gratificadas e respectivas promoções segundo as classes (art. 23 desta Lei), serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos de cada cargo e nível pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 62 desta Lei, observadas as seguintes tabelas:
   I - CARGOS EFETIVOS:
      a) PROFESSOR (22 horas semanais):

Nível Vencimento Básico (Classe A) Retribuição pecuniária por promoção segundo a CLASSE (art. 23)
Classe B(10%) Classe C(20%) Classe D(30%) Classe E(40%) Classe F(50%)
1
1,100
0,110
0,220
0,330
0,440
0,550
2
1,320
0,132
0,264
0,396
0,528
0,660
3
1,430
0,143
0,286
0,429
0,572
0,715

      b) PEDAGOGO (40 horas semanais):

Nível
Vencimento Básico (Classe A)
Retribuição pecuniária por promoção
segundo a CLASSE (art. 23)
Classe B
(10%)
Classe C
(20%)
Classe D
(30%)
Classe E
(40%)
Classe F
(50%)
1
2,400
0,240
0,480
0,720
0,960
1,200
2
2,510
0,251
0,502
0,753
1,004
1,255

   II - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

Denominação
FG
(código)
Valor FG
Diretor de Escola - Porte 1
FG - 1
0,20
Diretor de Escola - Porte 2
FG - 2
035
Diretor de Escola - Porte 3
FG - 3
0,50

CAPÍTULO X - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 48. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações especiais aos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - Gratificação pela docência em Classe Multisseriada;
   II - Gratificação pela docência em Classe de Alunos Especiais;
   III - Gratificação pelo exercício em Atividades de Apoio à Educação Infantil;
   IV - Gratificação pelo exercício em Atividades de Suporte Pedagógico;
   V - Gratificação especial por formação em cursos de Mestrado ou Doutorado.
   § 1º O professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.
   § 2º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.
   § 3º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da gratificação pela docência em Classe Multisseriada

Art. 49. O professor que, no exercício de suas funções, atender duas, três ou quatro séries/anos ao mesmo tempo, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação pela docência em Classe Multisseriada correspondente a dez por cento (10%), vinte por cento (20%) ou trinta por cento (30%), respectivamente, calculada sobre o seu vencimento básico.

Seção III - Da gratificação pela docência em Classe de Alunos Especiais

Art. 50. O professor com habilitação específica para o exercício de atividades em classe de alunos especiais, inseridos em turma regulares, sala de recursos ou escola especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a trinta por cento (30%) do seu vencimento básico.
   Parágrafo único. Não fará jus a gratificação de que trata este artigo o professor nomeado em conformidade com o art. 31, inciso II, alínea "b", desta Lei.

Seção IV - Da gratificação pelo exercício em Atividades de Apoio à Educação Infantil

Art. 51. O profissional da educação que, no exercício de suas funções regulares, for designado para desempenhar atividades de apoio à Educação Infantil, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico.

Seção V - Da gratificação pelo exercício em atividades de Suporte Pedagógico

Art. 52. O profissional da educação que, além de suas funções regulares, for designado para desempenhar atividades de suporte pedagógico em escolas da rede municipal de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a uma gratificação correspondente a trinta por cento (30%) do seu vencimento básico.

Seção VI - Da gratificação especial por formação em curso de Mestrado ou Doutorado

Art. 53. O profissional da educação que, além da formação mínima exigida para o ingresso na carreira, possuir formação específica em curso de pós-graduação estritu senso de Mestrado ou Doutorado e desde que haja correlação com o curso de licenciatura plena ou com a área de atuação, fará jus a uma gratificação correspondente a dez por cento (10%) ou vinte por cento (20%), respectivamente, calculada sobre o vencimento básico do magistério, sendo dez por cento (10%) para o Mestrado e vinte por cento (20%) para o Doutorado.
   Parágrafo único. Os percentuais definidos no caput deste artigo não são cumulativos e nem se incorporam aos vencimentos para quaisquer vantagens, passando o profissional da educação, a cada mudança de graduação (mestrado ou doutorado), a perceber apenas o percentual correspondente a nova formação acadêmica.

CAPÍTULO XI - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 54. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visam:
   I - substituir professor ou profissional da educação temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professor ou profissional da educação aprovado em concurso público;
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 55. As contratações a que se referem o artigo anterior somente poderão ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor/profissional para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no art. 41, devendo recair sempre que possível, em professor/profissional aprovado em concurso público que se encontre a espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor ou profissional concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 56. As contratações de que tratam o art. 54, observarão as seguintes normas:
   I - serão sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - serão precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela administração;
   IV - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a formação/instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 57. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 58. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.

Seção II - Das Disposições Transitórias

Art. 59. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, serão aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação em conformidade com o tempo de exercício no cargo efetivo, observadas as seguintes regras:
   I - na classe A, os que tenham até três anos;
   II - na classe B, os que tenham mais de três anos até sete anos;
   III - na classe C, os que tenham mais de sete anos até doze anos;
   IV - na classe D, os que tenham mais de doze anos até dezoito anos;
   V - na classe E, os que tenham mais de dezoito anos até vinte e cinco anos;
   VI - na classe F, os que contém mais de vinte e cinco anos.
   § 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para efeitos de nova promoção, desde que estejam satisfeitos os demais requisitos previstos no art. 22 e seguintes deste Plano de Carreira.
   § 3º A partir da entrada em vigor da presente Lei, o profissional da educação passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 22 desta Lei.
   § 4º A partir da entrada vigor desta Lei, a Administração deve, nos próximos sessenta (60) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada profissional, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do profissional.
   § 5º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas de diretor de escola, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.

Art. 60. Fica assegurado aos professores e/ou profissionais abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
   § 1º Se, em razão desta Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, fica assegurado ao professor e/ou profissional da educação reenquadrado na forma do art. 59 desta Lei, o pagamento de uma Parcela Autônoma, que será revisada e/ou reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem revisados e/ou reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais, de modo que assegure a irredutibilidade salarial na forma consagrada pelo art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.328, de 04.11.2014)
   § 2º A Parcela Autônoma de que trata o § 1º é composta: (AC) (Parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.328, de 04.11.2014)
      I - pela diferença nominal entre o vencimento básico anterior e o vencimento básico atual, que é parte integrante do vencimento para efeitos de aposentadoria, adicional por tempo de serviço, promoção na carreira, prêmio assiduidade e outras vantagens incorporáveis ao longo da carreira, desde que não resulte em acumulo de parcelas para fins de concessão de benefícios, vantagens e/ou acréscimos ulteriores.
      II - pela diferença nominal das demais parcelas remuneratórias não abrangidas pelo inciso anterior até então percebidas pelo professor ou profissional da educação a título de vencimentos, que passam a integrar os vencimentos para efeitos de aposentadoria e outras vantagens pessoais incorporáveis ao longo da carreira, desde que não cumulativas com quaisquer parcelas, acréscimos e/ou vantagens ulteriores.
   § 3º Ao Professor que tenha prestado concurso público específico para atuar em Classe de Educação Infantil e que na data da entrada em vigor desta Lei esteja efetivamente exercendo o cargo na respectiva área, mesmo que em estágio probatório, fica assegurado o pagamento de uma Parcela Fixa correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, que é parte integrante dos vencimentos para efeitos de aposentadoria e outras vantagens pessoais incorporáveis ao longo da carreira, desde que não cumulativa com outras parcelas, acréscimos e/ou vantagens ulteriores, devendo, ainda, ser revisada e/ou reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem revisados e/ou reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais, de modo que assegure a irredutibilidade salarial na forma consagrada pelo art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Art. 60.(...)
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao profissional o pagamento de uma parcela autônoma, que é parte integrante dos vencimentos para fins de aposentadoria e demais vantagens pessoais, sendo atualizada pela revisão geral anual e reajustada na essa data e nos mesmos índices em que foram revisados e/ou reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
(redação original)
Art. 61. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Seção III - Das Disposições Finais

Art. 62. O valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 1.090,58 (um mil e noventa reais e cinquenta e oito centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.543, de 15.01.2018)

   ↳ (O valor do Padrão Referencial aqui estabelecido originalmente era R$ 870,53, foi alterado pelos seguintes Valores/Leis:
         » para R$ 900,56, pela LM 1.331/15;
         » para R$ 996,65, pela LM 1.391/16;
         » para R$ 1.059,34, pela LM 1.472/17.
Art. 62. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 870,53 (oitocentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). (redação original)
Art. 63. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 667, de 10 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, ao 01 dia do mês de julho de 2014.

Vanderlei Batista da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 01/07/2014.

Tiago Basso da Silva
Secretário de Administração





ANEXO I
Lei Municipal nº 1.293, de 01/07/2014

   I - CATEGORIA FUNCIONAL:
      a) Cargo: PROFESSOR

   II - PADRÃO DE VENCIMENTO, SERVIÇO E LOTAÇÃO:
      a) Padrão: Conforme o Nível de Habilitação;
      b) Serviço: Em atividade de docência;
      c) Lotação: Escolas da rede municipal de ensino.

   III - ATRIBUIÇÕES:
      a) Síntese dos deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
      b) Exemplos de atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de ação e recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar outras tarefas afins ligadas a educação.

   IV - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas;
      b) Especial: Sujeito a frequência a cursos de especialização;
      c) Outras: Sujeito a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.

   V - REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
      a) Idade Mínima: 18 anos completos
      b) Formação:
         b.1) para a docência na EDUCAÇÃO INFANTIL: curso em nível médio na modalidade normal ou superior de licenciatura plena, específico para a educação infantil;
         b.2) para a docência nas SÉRIES OU ANOS INICIAIS do Ensino Fundamental: curso em nível médio na modalidade normal ou superior de licenciatura plena, específico para séries/anos iniciais do ensino fundamental;
         b.3) para a docência nas SÉRIES OU ANOS FINAIS do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do art. 63 da LDB e demais legislações vigentes;
         b.4) para a docência na EDUCAÇÃO ESPECIAL: curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para educação especial ou licenciatura plena acrescida de curso de capacitação de no mínimo 360 horas na área de atuação.
      c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício do cargo, com inscrição no respectivo órgão de classe quando a função assim o exigir;
      d) Recrutamento: Edital para concurso público;
      e) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



ANEXO II
Lei Municipal nº 1.293, de 01/07/2014

   I - CATEGORIA FUNCIONAL:
      a) Cargo: PEDAGOGO

   II - PADRÃO DE VENCIMENTO, SERVIÇO E LOTAÇÃO:
      a) Padrão: Conforme o Nível de Habilitação;
      b) Serviço: Em atividade de planejamento, administração, inspeção, supervisão ou orientação educacional;
      c) Lotação: Secretaria de Educação e/ou Escolas da rede municipal de ensino.

   III - ATRIBUIÇÕES:
      a) Síntese dos deveres: executar atividades específicas de planejamento, administração, inspeção, supervisão e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
      b) Exemplos de atribuições:
1. ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO: assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar da elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; prolatar pareceres; participar de reuniões técnico administrativo pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
2. ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL: elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar outras tarefas afins.
3. ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR: coordenar a elaboração do Plano Global da Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar outras tarefas afins.
4. ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR: assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar outras tarefas afins.
5. ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO: assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar outras tarefas afins.

   IV - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
      b) Especial: Sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização;
      c) Outras: Sujeito a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.

   V - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Idade Mínima: 18 anos completos;
      b) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional;
      c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício do cargo, com inscrição no respectivo órgão de classe, quando for o caso;
      d) Especial: Experiência mínima de 2 (dois) anos de docência;
      e) Recrutamento: Edital para concurso público;
      f) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



ANEXO III
Lei Municipal nº 1.293, de 01/07/2014

   I - CATEGORIA FUNCIONAL:
      a) Função: DIRETOR DE ESCOLA

   II - FORMA DE PROVIMENTO, PADRÃO DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
      a) Quadro: FUNÇÃO GRATIFICADA;
      b) Padrão: Conforme o porte de classificação da Escola;
      c) Lotação: Escolas da rede municipal de ensino.

   III - ATRIBUIÇÕES:
      a) Síntese dos deveres: Representar a escola na comunidade e responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal.
      b) Exemplos de atribuições: Coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais ligados a área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção; executar outras tarefas afins.

   IV - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: À disposição da Secretaria de Educação e da comunidade escolar;
      b) Especial: Sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização;
      c) Outras: Sujeito a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.

   V - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução: Ensino médio completo e/ou Licenciatura Plena;
      b) Habilitação profissional: Ser Professor em pleno exercício do cargo;
      c) Especial: Experiência mínima de 2 (dois) anos de docência;
      d) Recrutamento: Indicado pelo Prefeito Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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