12:39 - Quinta-Feira, 24 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 24/04/2018
INCLUI META/PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.818, DE 24/04/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 24 DE ABRIL DE 2018, QUE INCLUI META/PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.562 de 24/04/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.562 de 24 de abril de 2018, para incluir META/PROJETO no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçam.: 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSA SETE RS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0034 - Assistência Médico-Hospitalar a População
Meta/Projeto: 1.039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Objetivo: Este Projeto tem por objetivo a aquisição de um veículo para atender a obrigatoriedade referente ao
transporte de pacientes e funcionários da Secretaria de Saúde.
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.4505 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ R$ 45.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................ R$ 45.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de 2018, proveniente de repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Proposta nº 11991.195000/1170-01, Fonte: 4505 - INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, depositados na Conta Bancária: 28.603-6, Agência: 0808-7 - BANCO DO BRASIL.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO ........................ R$ 45.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 24 dias do mês de abril de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 24/04/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 24/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®