12:43 - Quinta-Feira, 24 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 24/04/2018
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 9.738,21 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.820, DE 24/04/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 24 DE ABRIL DE 2018, QUE INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 9.738,21 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.564 de 24/04/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.564 de 24 de abril de 2018, para incluir ELEMENTO DE DESPESA no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 9.738,21 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unid. Orçam.: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 03.01.28.845.0000.0.008 - RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS-CONVÊNIOS
Elem. Despesa: 3.3.30.93.39.00.00.00.4241 - RESTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIAS/REPASSES FUNDO A FUNDO ........................ R$ 9.738,21
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................ R$ 9.738,21
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, superávit financeiro, em igual valor, verificado ao final do exercício de 2017, Fonte: 4241 - REGIONALIZAÇÃO-REFORMA UBS, Conta Bancária: 04.176606.0-9 B. BANRISUL S/A C/PMPS CNPJ FMS REFORMA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 24 dias do mês de abril de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 24/04/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 24/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®