12:40 - Quinta-Feira, 24 de Maio de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.821, DE 24/04/2018
ALTERA RECEITAS E FONTE DE RECURSOS E DE CONTAS BANCÁRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018.
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 31 da Lei Municipal nº 1.515 de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária, ficam alteradas as receitas e a fonte de recursos e de contas bancárias vinculadas aos saldos das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21 de novembro de 2017), Atividade: 06.02.10.301.0034.2.053 - Manutenção das Despesas de Pessoal e Encargos para Desenvolvimento do Plano PACS União, que passam a ser as seguintes:
   I - Receitas:
      a) 4171803.1.1.04.00 - Transf. do SUS - Programa Agentes Comunitários de Saúde PACS;
      b) 4132100.1.1.01.03.07 - Receitas de Rendimentos de Depósitos Bancários Agentes Comunitários de Saúde PACS - União.
   II - Fonte de Recurso: 4520 - PSF Saúde da Família.
   III - Contas Bancárias: 81101, 81181 e 81202 - Fonte: 4520.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 24 dias do mês de abril de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 24/04/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 24/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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