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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.822, DE 25/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018.
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017):
Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
07.04 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Unid. Orçam.:
Projeto/Atividade: 07.04.12.361.0049.1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.1021 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ R$ 15.000,00

Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 07.05 - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 07.05.12.361.0049.2.091 - TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DO ESTADO PEATE/RS
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.1023 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ........................ R$ 115.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do presente exercício de 2018:
Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
07.04 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Unid. Orçam.:
Projeto/Atividade: 07.04.12.361.0049.1.024 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00.1021 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 15.000,00

Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 07.05 - RECURSOS VINCULADOS
Projeto/Atividade: 07.05.12.361.0049.2.091 - TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DO ESTADO PEATE/RS
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1023 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ........................ R$ 100.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................ R$ 115.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 25 dias do mês de abril de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 25/04/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 25/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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