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Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 18/05/2018
INCLUI META/PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.826, DE 18/05/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 18 DE MAIO DE 2018, QUE INCLUI META/PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.566, de 18/05/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.566, de 03 de maio de 2018, para incluir META/PROJETOS na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 ( Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO
Unid. Orçam.: 08 03 - RECURSO VINCULADO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Meta/Projeto: 1.041 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA - REPASSE
Objetivo: Este Projeto tem por objetivo a aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada (Trator Agrícola), objeto
da Proposta PRODESA nº 025727/2017 - Contrato de Repasse nº 847275/2017/MAPA/CAIXA -
Processo nº 2621.1042641-59/2017 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA.
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.1071 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................... R$ 97.500,00
Órgão: 08 - SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO
Unid. Orçam.: 08 01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONÔMICO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Meta/Projeto: 1.042 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA - CONTRAPARTIDA
Objetivo: Este Projeto tem por objetivo implementar a contrapartida do Município na aquisição de Patrulha
Agrícola Mecanizada (Trator Agrícola), objeto da Proposta PRODESA nº 025727/2017 - Contrato de
Repasse nº 847275/2017/MAPA/CAIXA - Processo nº 2621.1042641-59/2017 - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA.
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................... R$ 2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, as seguintes fontes de recursos:
   I - Repasse, no montante de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), a ser implementado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, tendo por origem o Contrato de Repasse nº 847275/2017/MAPA/CAIXA, Fonte:
      1071 - RECURSOS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO;
   II - Redução, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária do presente exercício de 2018, Fonte: 0001 - RECURSOS LIVRES:
Órgão: 08 - SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO
Unid. Orçam.: 08.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONÔMICO
Projeto/Atividade: 08.01.20.122..0010.1.028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. R$ 2.500,00
TOTAL DAS REDUÇÕES .......................... R$ 2.500,00
TOTAL DOS REPASSES .......................... R$ 97.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 18 dias do mês de maio de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 18/05/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 18/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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