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23:30 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 18/05/2018
INCLUI META/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 79.281,32 (SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.827, DE 18/05/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 18 DE MAIO DE 2018, QUE INCLUI META/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 79.281,32 (SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.567, de 18/05/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.567, de 18 de maio de 2018, para incluir META/ATIVIDADE no Plano Plurianual 2018-2021 ( Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 79.281,32 (setenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçam.: 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSA SETE RS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0034 - Assistência Médico-Hospitalar a População
Meta/Atividade: 2.137 - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR À POPULAÇÃO
Objetivo: Esta Atividade tem por objetivo proporcionar condições à Secretaria de Saúde de cumprir com suas obrigações no que se refere a contratação de serviços médicos para atuar junto a rede de atenção básica à saúde.
Elem. Despesa: 3.1.90.34.00.00.00.00.4500 - OUTRAS DESPESAS DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ........... R$ 79.281,32
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............................................... R$ 79.281,32
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, o excesso de arrecadação, em igual valor, proveniente de apoio financeiro extra-ordinário da União aos Entes Federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Conta Bancária: 28.581-1, Agência: 0808-7 - Banco do Brasil,
Fonte: 4500 - ATENÇÃO BÁSICA.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO ................ R$ 79.281,32
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 18 dias do mês de maio de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 18/05/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 18/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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