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07:30 - Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22/05/2018
INCLUI META/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 58.191,00 (CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E NOVENTA E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.828, DE 22/05/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE INCLUI META/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 58.191,00 (CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E NOVENTA E UM REAIS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.568, de 22/05/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.568, de 22 de maio de 2018, para incluir META/ATIVIDADE no Plano Plurianual 2018-2021 ( Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 58.191,00 (cinquenta e oito mil e cento e noventa e um reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Unid. Orçam.: 08.03 - RECURSOS VINCULADOS
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0075 - Corretivos, Fertilizantes e Agrotóxicos
Meta/Atividade: 2.138 - AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO CONVÊNIO ESTADO nº 078/2017 - REPASSE
Objetivo: Esta atividade tem por objetivo a aquisição calcário a ser repassado a produtores rurais inscritos no Projeto Estadual de Correção do Solo, objeto do Convênio nº 078/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 959/2017, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI.
Elem. Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00.1072 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............................. R$ 58.191,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................... R$ 59.191,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, repasse, em igual valor, efetuado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAPI, Fonte: 1072 - RECURSOS DE CONVÊNIO DO ESTADO, objeto do Convênio nº 078/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 959/2017.
TOTAL DOS REPASSES .................................................................... R$ 58.191,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 22 dias do mês de maio de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 22/05/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 22/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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