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23:00 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 22/05/2018
INCLUI META/PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.837,50 (QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.829, DE 22/05/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE INCLUI META/PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 4.837,50 (QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.569, de 22/05/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.569, de 22 de maio de 2018, para incluir META/PROJETO no Plano Plurianual 2018-2021 ( Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 4.837,50 (quatro mil e oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO
Unid. Orçam.: 08.03 - RECURSO VINCULADO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Meta/Projeto: 1.043 - AQUISIÇÃO/INSTALAÇÃO DE CÂMARAS FRIAS - REPASSE
Objetivo: Este Projeto tem por objetivo a aquisição e instalação de câmaras frias, objeto do Contrato de Repasse nº 763973/2011/MDA/CAIXA - Programa PRONAT - Ministério do Desenvolvimento
Agrário-MDA.
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.1071 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................... R$ 4.837,50
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................................................... R$ 4.837,50
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, parte do superavit financeiro verificado ao final do exercício de 2017, Fonte de Recursos: 1071 - RECURSOS DE CONVÊNIO DA UNIÃO, Conta Bancária:
006.47206-4 - CX. EC. FED. C/PM P.S. PROGRAMA PRONAT CV.
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO ....................................................... R$ 4.837,50
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 22 dias do mês de maio de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 22/05/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 22/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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