18:46 - Sábado, 23 de Junho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.831, DE 28/05/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 63.056,40 (SESSENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018.
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no montante de R$ 63.056,40 (sessenta e três mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017):
Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: Projeto/Atividade: 07.03 - GASTOS NÃO COMPUTÁVEIS NO ENSINO
07.03.13.392.0058.2.083 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - MATERIAL DE CONSUMO. ................ R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. ................ R$ 10.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0030.1.035 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-PBF
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.1074 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................ R$ 5.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0030.2.128 - SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS-SCFV
Elem. Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00.1074 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ................ R$ 26.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0007.2.129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF-GASTOS COM PESSOAL
Elem. Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00.1074 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ................ R$ 17.056,40
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR. ................ R$ 63.056,40
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do presente exercício de 2018:
Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: Projeto/Atividade: 07.03 - GASTOS NÃO COMPUTÁVEIS NO ENSINO
07.03.13.392.0058.2.083 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
Elem. Despesa: 3.3.90.31.00.00.00.00.0001 - PREMIAÇÕES CULTURAIS. ................ R$ 5.000,00

Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 07.03 - GASTOS NÃO COMPUTÁVEIS NO ENSINO
Projeto/Atividade: 07.03.23.695.0098.2.085 - PROMOÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - MATERIAL DE CONSUMO. ................ R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. R$ 5.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0030.1.034 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-SUAS
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.1074 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................ R$ 3.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0030.1.037 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SCFV
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.1074 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................ R$ 28.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0042.2.122 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.1074 - MATERIAL DE CONSUMO. ................ R$ 3.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0030.2.123 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.1074 - MATERIAL DE CONSUMO. ................ R$ 4.056,40

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçam.: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 09.02.08.244.0026.2.124 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SCFV
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1074 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. ................ R$ 10.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES. ................ R$ 63.056,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 28 dias do mês de maio de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28/05/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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