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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.832, DE 28/05/2018
DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, XVII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis que vêm afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo Executivo Municipal;

Considerando que o movimento nacional dos caminhoneiros é legítimo e amparado pela Constituição Federal;

Considerando o desabastecimento de combustível dos reservatórios do Poder Executivo e dos postos de combustíveis do Município;

Considerando que os serviços de transporte escolar de toda a rede municipal e estadual dependem das reservas de combustível da cidade;

Considerando, por fim, que os recursos de combustíveis deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes;

Considerando a orientação da Federação de Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito do Município de Passa Sete.
   § 1º A partir do dia 29 de maio, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo Município ficarão suspensos.
   § 2º Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.

Art. 2º Não serão paralisados os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente os de urgência e emergência.

Art. 3º Fica priorizado o abastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise e recolhimento de resíduos sólidos urbano, que continuarão ocorrendo de forma regular.

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do Município:
   I - fica expressamente determinado que caberá aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais para atender somente medidas de extrema urgência e necessidade;
   II - ficará sob a responsabilidade de todos os Secretários Municipais a adoção das demais medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.

Art. 5º As medidas de que trata o presente Decreto vigerão até que a situação do desabastecimento seja revertida.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 28 dias do mês de maio de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28/05/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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