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07:30 - Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 03/07/2018
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.843, DE 03/07/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.575, de 03/07/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.575, de 03 de julho de 2018, para incluir ELEMENTO DE DESPESA no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orçam: 07.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Atividade 07.01 12.361.0007.2.066 MANUT. DESPESAS DECORRENTES PESSOAL E ENCARGOS
Elem. Despesa: 3.1.30.13.17.00.00.00.0020 - JUROS ................ R$ 50,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................ R$ 50,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do presente exercício de 2018:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orçam.: 07.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Atividade: 07.01 12.361 0007.2.066 - MANUT. DESPESAS DECORRENTES PESSOAL E ENCARGOS
Elem. Despesa: 3.1 30.13.40.00.00.00.0020 - ENCARGOS DE PESSOAL REQUISITADOS DE OUTROS ENTES ............. R$ 50,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ................ R$ 50,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 03 dias do mês de julho de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 03/07/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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