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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.844, DE 04/07/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018.
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no montante de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017):
Órgão: 07 -SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 07.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE
Projeto/Atividade 07.01.12.361.0007.2.066 - MANUT. DESPESAS DECORRENTES PESSOAL E ENCARGOS
Hem, Despesa: 3.1.90.94.00.00.00.00.0020 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS .............. R$ 4.900,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .............. R$ 4.900,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do presente exercício de 2018:
Órgão: 07 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 07.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE
Projeto/Atividade: 07.01.12.361.0046.2.067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elem. Despesa: 13.90.47.00.00.00.00.0020 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ............. R$ 4.900,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ............. R$ 4.900,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 04 dias do mês de julho de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 04/07/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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