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16:35 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28/11/2000
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 12/06/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 26/07/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.847, DE 11/07/2018
CORRIGE O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.849, de 15.08.2018)

BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 298, de 12 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal de que trata a Lei Municipal nº 298, de 12 de junho de 2001, passa a ser de R$ 294,01 (duzentos e noventa e quatro reais e um centavos), obtido com a variação em 1,26% (um vírgula vinte e seis pontos percentuais) no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, no mês de junho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 11 dias do mês de julho de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 11/07/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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