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16:52 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 25/09/2018
INCLUI META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.861, DE 25/09/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INCLUI META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.587, de 25/09/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.587, de 25 de setembro de 2018, para incluir META/AÇÃO no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505, de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 ( Lei Municipal nº 1.515, de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531, de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 004 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0049 - Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Meta/Ação: 2.074 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elem. Despesa: 3.33.90.30.00.00.00.00.1021 - MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 15.000,00
3.33.90.39.00.00.00.00.1021 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ............. R$ 110.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 125.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do presente exercício, ligada a mesma fonte de recursos, Fonte: 1021 - Salário Educação:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unid. Orçam.: 07.004 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 07.004.0012.0361.0049.1024 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
Elem. Despesa: 3.44.90.51.00.00.00.00.1021 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
TOTAL DAS REDUÇÕES ............. R$ 125.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 25 dias do mês de setembro de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 25/09/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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