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16:35 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.862, DE 26/09/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 74.000,00 (SETENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018.
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017):
Órgão: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçara: 06.001 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 06.001.0010.0301.0010.1012 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elem. Despesa 4.44.90.52.00.00.00.00.1040 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 74.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ............. R$ 74.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, as seguintes fontes de recursos:
   I - Excesso de arrecadação, no montante de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais), verificado no presente exercício de 2018, Fonte: 1040 - Alienação de Bens Recursos Vinculados ASPS;
   II - Redução, no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária do presente exercido de 2018, Fonte: 0001 - Recursos Livres:
Órgão: 10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Und. Orçam 10001 - RESERV. DE CONTINGÊNCIA
Projeto/Atividade: 10.001 0999.0999 0112.2134 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elem. Despesa 3.99.99.99.00.00.00.00.0001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 26 dias do mês de setembro de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 26/09/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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