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22:38 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 02/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.864, DE 02/10/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.589 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INCLUI META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
BERTINO RECH, Prefeito Municipal de Passa Sete, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017, Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017, Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017, e Lei Municipal nº 1.589 de 02/10/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 1.589 de 02 de outubro de 2018, para incluir META/AÇÃO no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017) e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2018 no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçam.: 002 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECURSOS VINCULADOS
Função: 0010-Saúde
Subfunção: 0301-Atenção Básica
Programa: 0034-Assistência Médico-Hospitalar á População
Meta/Ação: 2140 - APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Objetivo: Esta Atividade tem par objetivo melhorar a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde e promover condições adequadas para o trabalho em saúde a população assistida.
Elem. Despesa: 3.31.90.11.00.00.00.00.4500- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL ............. R$ 50.000,00
3.31.90.34.00.00.00.00.4500- OUTRAS DESPESAS DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ............. R$ 50.000,00
3.33.90.30.00.00.00.00.4500- MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 70.000,00
3.33.90.39.00.00.00.00.4500- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ............. R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 200.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere este Decreto, excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de 2018, proveniente de repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, Fonte de Recursos: 4500 - ATENÇÃO BÁSICA.
TOTAL Do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO ............. R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 02 dias do mês de outubro de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 02/10/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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