12:41 - Quinta-Feira, 24 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 24/04/2018
INCLUI META/PROJETO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA SETE, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 021/2018, de origem do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir META/PROJETO no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017) destinado a aquisição de equipamentos e material permanente para as Equipes de Saúde de Família, ESF-1 e ESF-2, objeto da Proposta nº 11991.195000/1170-02 junto ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2018 até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçam.: 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSA SETE RS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0034 - Assistência Médico-Hospitalar a População
Meta/Projeto: 1.040 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Objetivo: Este Projeto tem por objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades
básicas de saúde atendidas pelas Equipes de Saúde da Família - ESF 1 e ESF 2.
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00.4505 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ R$ 55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................ R$ 55.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere o art. 2º, desta Lei, excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de 2018, proveniente de repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Proposta nº 11991.195000/1170-02, Fonte: 4505 - INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, depositados na Conta Bancária: 28.603-6, Agência: 0808-7 - BANCO DO BRASIL.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO ........................ R$ 55.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 24 dias do mês de abril de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 24/04/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração

Publicado no mural e na página oficial do Município (www.passasete.rs.gov.br) em 24/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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