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LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 03/07/2018
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA SETE, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 035/2018, de origem do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de mercadorias a varejo no âmbito do Município de Passa Sete/RS.
   § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se feiras todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.
   § 2º Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Passa Sete, em conjunto com os órgãos representativos da indústria, comércio ou outra organização civil do Município.
   § 3º As feiras realizadas pelos produtores da Agricultura Familiar e Agroindústrias existentes no Município ficam isentas desta Lei.

Art. 2º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As feiras de vendas de produtos no varejo serão realizadas nos centros comerciais ou espaços públicos ou privados especificamente definidos para a realização de tais eventos, aprovados previamente pelo Município.

Art. 4º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar, junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
   I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
   II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objetivo contratual;
   III - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica;
   IV - laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Prevenção e Segurança Contra Incêndios;
   V - apresentação das Certidões Negativas de Débitos com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial;
   VI - relação de pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes;
   VII - croqui com a demonstração da localização e disposição dos estantes dos comerciantes;
   VIII - certidão de liberação do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal compatível com a legislação vigente;
   IX - apresentação de Alvará de Saúde dos participantes da feira, de acordo com a atividade.

Art. 5º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de início do evento.
   § 1º Após autorizada a realização da feira, mas antes de sua realização, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças as taxas de licença, fiscalização e vistoria previstas no Código Tributário Municipal.
   § 2º Quando os expositores tiverem natureza de pessoa jurídica, deverá ser apresentada documentação individualizada de cada empresa, bem como efetuar o recolhimento individualizado de tributos.
   § 3º Os comerciantes legalmente estabelecidos no Município de Passa Sete há mais de 3 (três) meses, caso participem da feira, ficam isentos do recolhimento das taxas previstas no § 1º.
   § 4º A empresa promotora do evento fica isenta do pagamento das taxas referidas no § 1º quando todas as pessoas físicas e jurídicas participantes da feira tiverem sua sede no Município de Passa Sete.

Art. 6º O funcionamento das feiras de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 20 (vinte) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal, Rodeios, Exposições Feiras, entre outros, a critério da Administração Municipal.

Art. 7º O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar a 3 (três) dias consecutivos.

Art. 8º Por questão se segurança, os estantes deverão ter metragem mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados) e máxima de 20,00m² (vinte metros quadrados).

Art. 9º A empresa promotora do evento deverá disponibilizar 4 (quatro) módulos, com, no mínimo, 8,00m² (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor.

Art. 10. A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria, 50% (cinquenta por cento) dos estantes da feira para as empresas e entidades do Município de Passa Sete.

Art. 11. A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estantes deverá estabelecer-se com escritório para contato em Passa Sete, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, e deverá assumir, também, perante o órgão de representação dos consumidores, as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito às exigências quanto à qualidade dos produtos e o respeito às normas de comercialização.

Art. 12. A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estantes deverá manter escritório aberto por, no mínimo, 30 (trinta) dias, após a realização da feira, para eventuais trocas de mercadorias conforme consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 03 dias do mês de julho de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 03/07/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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