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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 23/06/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 10/07/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AS ESTRATÉGIAS 5.2., 6.1., 7.9. E 20.2. DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E ACRESCENTA NOVAS ESTRATÉGIAS AO MESMO PLANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA SETE, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 036/2018, de origem do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As Estratégias 5.2., 6.1., 7.9. e 20.2. do ANEXO ÚNICO do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 1.356, de 23 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
5.2. Utilizar instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano (Provinha Brasil e ANA), bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, utilizando os resultados para implementar medidas pedagógicas que visem alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental, incluindo atividades de planejamento em conjunto, proporcionando trocas e a uniformização dos conteúdos a serem trabalhados nesta escapa do ensino. (NR)

6.1. Promover, condicionado ao apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, podendo ser através de Programas Federais que visem atendimento no turno inverso. (NR)

7.9. Adotar parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, estabelecidos pela União em colaboração com os entes federados, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, dentre eles, atividades complementares ao currículo, entre outros insuetos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensina (NR)

20.2. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação, bem como desenvolver nas redes de ensino a conscientização sobre a ampliação da arrecadação de impostos através da emissão de notas fiscais, implantando programas de Educação Fiscal no Município. (NR)
Art. 2º O ANEXO ÚNICO do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 1.356, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes Estratégias:
3.3. Buscar parceria com a Secretaria de Saúde (Agentes de Saúde) para realizar levantamento de adolescentes, dessa faixa etária que não estão matriculados, bem como um levantamento mais rigoroso por parte das Escolas do Município dos alunos concluintes em parceria com a Escola do Ensino Médio do Estado. (AC)

3.4. Maior divulgação sobre a obrigatoriedade e importância dessa etapa de formação, buscando desenvolver estratégias para que o aluno tenha ou visualize um projeto de vida, isto é, que o mesmo reflita a importância da formação para que alcance seu objetivo. (AC)

5.7. Adequar o plano de estudos do Município as avaliações externas, as quais nossas escolas estão sendo submetidas. (AC)

12.5. Buscar parcerias com Instituições de Ensino para implantar no Município cursos de Ensino Superior na modalidade EAD. (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 10 dias do mês de julho de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 10/07/2018.

Cada Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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