CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:35 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Passa Sete / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.847, DE 11/07/2018
CORRIGE O VALOR DA URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.849, de 15.08.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28/11/2000
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 12/06/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 26/07/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA SETE, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 039/2018, de origem do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os ANEXOS II, III, IV, V e VI, da Lei Municipal nº 266, de 28 de novembro de 2000, que "estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Item
Sub-item
Atividade/Serviço
Valor em URM¹
1
1.1
Requerimento, por unidade/assunto
0,040
2
2.1
Expedição de atestado, certidão, declaração, carta de habite-se ou certificado, translado ou cópia de documentos, por unidade ou folha
0,060
3
3.1
Vistoria de prédios para expedição de carta de habite-se, por unidade habitacional ou determinação de números
0,070
4
4.1
Expedição de segunda via de alvará, carta de habite-se ou certificado, por unidade
0,050
5
5.1
Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
0,040
6
6.1
Emolumentos por emissão de guia de arrecadação, conhecimento ou recibo de quaisquer tributos, serviços ou preços públicos, exceto o previsto no item 7 abaixo
0,020
7
7.1
Emolumentos por via de carnê de pagamento de tributos
0,050
8
8.1
Reprodução de documentos por cópia reprográfica, digitalização ou similar, por folha
0,005
9
9.1
Emissão de listagem pelo computador, por folha
0,003
10
10.1
Emissão pelo computador de exemplar de legislação municipal, como: Lei Orgânica, Estrutura Administrativa, Regime Jurídico Único, Plano de Carreira dos Servidores, Plano de Carreira do Magistério, Código Tributário, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros códigos assemelhados, por unidade
0,200
11
11.1
Inscrição em Concurso - Servidores do Quadro Geral, cujos cargos exigem escolaridade em nível de ensino fundamental, mesmo que incompleto
0,200
11.2
Inscrição em Concurso - Servidores do Quadro Geral, cujos cargos exigem escolaridade em nível de ensino médio
0,300
11.3
Inscrição em Concurso - Servidores do Quadro Geral, cujos cargos exigem escolaridade em nível de ensino superior completo
0,500
11.4
Inscrição em Concurso - Quadro do Magistério (Professores), independente do nível de escolaridade exigido
0,250
11.5
Inscrição em Concurso - Quadro do Magistério (Pedagogos)
0,400
12
12.1
Outros atos ou procedimentos não previstos nos itens anteriores
0,050
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)



ANEXO III
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Item -
Espécie de Imóvel
Sub-item
Volume presumido anual
Valor em URM¹
1 - Não Edificado
1.1
Igual ao previsto no item 2.1 por módulo urbano padrão de 360,00m²
0,050
2 - Edificado: Ocupação
Residencial
2.1
Quando de área construída inferior a 50m²
0,090
2.2
Quando de área construída superior a 50m² até 100m²
0,160
2.3
Quando de área construída superior a 100m² até 150m²
0,250
2.4
Quando de área construída superior a 150m² até 200m²
0,350
2.5
Quando de área construída superior a 200m² até 300m²
0,500
2.6
Quando de área construída superior a 300m²
0,600
3 - Edificado: Ocupação
Comercial
3.1
Quando de área construída inferior a 50m²
0,100
3.2
Quando de área construída superior a 50m² até 100m²
0,200
3.3
Quando de área construída superior a 100m² até 150m²
0,300
3.4
Quando de área construída superior a 150m² até 200m²
0,400
3.5
Quando de área construída superior a 200m² até 400m²
0,800
3.6
Quando de área construída superior a 400m² até 700m²
1,000
3.7
Quando de área construída superior a 700m²
1,200
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)



ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Item
Sub-item
Atividade
Valor em URM¹
I - De estabelecimento
com localização fixa
1.1
Prestação de Serviço por Pessoa Física
0,350
1.2
Prestação de Serviço - Firma Individual ou Pessoa Jurídica
1.2.1
Grande Porte
0,900
1.2.2
Médio Porte
0,800
1.2.3
Pequeno Porte
0,700
1.3
Comércio
1.3.1
Grande Porte
0,900
1.3.2
Médio Porte
0,800
1.3.3
Pequeno Porte
0,700
1.4
Indústria
1.4.1
Grande Porte
0,900
1.4.2
Médio Porte
0,800
1.4.3
Pequeno Porte
0,700
1.5
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
0,800
II - De Atividade Ambulante
2.1
Em caráter permanente, por ano
2.1.1
sem veículo
1,500
2.1.2
com veículo de tração manual
1,600
2.1.3
com veículo de tração animal
1,850
2.1.4
com veículo motorizado
2,600
2.2
Em caráter eventual, quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, por dia
2.2.1
sem veículo
0,350
2.2.2
com veículo de tração manual
0,450
2.2.3
com veículo de tração animal
0,700
2.2.4
com veículo motorizado
1,150
2.2.5
circos ou parques de diversões
0,150
2.3
Em caráter eventual, quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias, por mês ou fração
2.3.1
sem veículo
1,050
2.3.2
com veículo de tração manual
1,350
2.3.3
com veículo de tração animal
2,100
2.3.4
com veículo motorizado
3,450
2.3.5
circos ou parques de diversões
0,900
NOTA: Para efeitos do disposto nos sub-itens 1.2, 1.3 e 1.4 do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)



ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO
Item
Sub-item
Atividade
Valor em URM¹
I - De estabelecimento com localização fixa
1.1
Prestação de Serviço por Pessoa Física
0,350
1.2
Prestação de Serviço - Firma Individual ou Pessoa Jurídica
1.2.1
Grande Porte
0,900
1.2.2
Médio Porte
0,800
1.2.3
Pequeno Porte
0,700
1.3
Comércio
1.3.1
Grande Porte
0,900
1.3.2
Médio Porte
0,800
1.3.3
Pequeno Porte
0,700
1.4
Indústria
1.4.1
Grande Porte
0,900
1.4.2
Médio Porte
0,800
1.4.3
Pequeno Porte
0,700
1.5
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
0,800
NOTA: Para efeitos do disposto nos sub-itens 1.2, 1.3 e 1.4 do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria, considera-se:
1. De Grande Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviço, comercial ou industrial, seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)



ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Item
Sub-item
Descrição
Valor em URM¹
I - Pela aprovação ou revalidação de projeto:
1.1
Construção, reconstrução, reforma ou aumento
1.1.1
de madeira, por m²
0,003
1.1.2
mista, por m²
0,004
1.1.3
de alvenaria, por m²
0,006
1.2
Loteamento ou arruamento, para cada 10.000m² ou fração
1,000
1.3
Desmembramento ou fracionamento, por m²
0,001
II - Pela fixação de alinhamentos:
2.1
Por metro de testada
0,001
¹ URM – Unidade de Referência Municipal. Valor em 18/07/2018 = R$ 294,01 (Decreto nº 1.847, de 11/07/2018)

Art. 2º Os Valores das Taxas a que se referem os Anexos do art. 1º desta Lei serão atualizados sempre que houver atualização do valor da URM - Unidade de Referência Municipal, conforme prevê a Lei Municipal nº 298, de 12 de junho de 2001, e o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 266, de 28/11/2000 - arts. 145 e 146).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   Parágrafo único. Terão, porém, eficácia a partir do nonagésimo dia posterior a sua publicação, os serviços não listados nas Taxas de Expediente de que trata o Anexo II, da Lei Municipal nº 266, de 28 de novembro de 2000, e os dispositivos que resultarem em valor superior ao vigente para o exercício de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 26 dias do mês de julho de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 26/07/2018.

Carla Patrícia Böer
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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