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17:19 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.863, DE 02/10/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.588 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INCLUI META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 28/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 02/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA SETE, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 048/2018, de origem do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir META/AÇÃO no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei Municipal nº 1.505 de 11/07/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 1.515 de 28/08/2017) e na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei Municipal nº 1.531 de 21/11/2017), voltada a aquisição de veiculo leve para a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, observada, para tanto, a classificação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2018, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05- SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçam.: 001 - SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 0026-Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0010 - Administração Governamental
Meta/Ação: 1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Objetivo: Este Projeto tem por objetivo a aquisição de um veiculo VW Voyage 1.6, ano/modelo 2013/2014, a álcool e gasolina, cor branca, placas IUJ-0367, pertencente a Secretaria de Educação, adequado a atender as necessidades da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços
Elem. Despesa: 3.44.91.52.00.00.00.00.1001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 25.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do Crédito a que se refere o art. 2º, desta Lei, excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de 2018, ligado a mesma fonte de recursos, Fonte: 1001 - Alienação de Bens Recursos Livres.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO ............. R$ 25.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passa Sete/RS, aos 02 dias do mês de outubro de 2018.

Bertino Rech
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 02/10/2018.

Carla Patricia Böer
Secretaria de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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